Aplicação do Princípio da Isonomia Tributária em Notícias

A aplicação das mesmas soluções a casos idênticos reduz a produção de decisões conflitantes pelo Judiciário e assegura àqueles que se encontram em situação semelhante o mesmo tratamento, promovendo a isonomia... da isonomia, da duração razoável do processo, do devido processo legal e da eficiência... Mello e Luís Roberto Barroso, três valores principais justificam a vinculação aos precedentes: a segurança jurídica, a isonomia e a eficiência

Aduziu, ainda, a violação do princípio da isonomia e a indevida intromissão do Poder Judiciário no mérito de ato administrativo legal... “Contudo, a Administração, em sua atuação, está estritamente vinculada aos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e razoabilidade... Isso porque cumpre ao ente público e à banca examinadora zelarem pelo rigor e correção na aplicação das provas de concurso públicos

Na ADI, a Associação do Comércio Exterior do Brasil (AEB) sustenta que as restrições impostas por uma instrução normativa da Receita Federal violam princípios constitucionais como o da isonomia tributária... A empresa sustenta que a Constituição não impõe qualquer restrição à imunidade e aponta ofensa aos princípios da anterioridade e da competência tributária... quarta-feira: Recurso Extraordinário (RE) 759244 – Repercussão geral Relator: ministro Edson Fachin Bionergia do Brasil S/A x União Recurso extraordinário contra decisão em que foi considerada incabível a aplicação

“Creio que essa restrição viola o princípio da isonomia, considerando que a Lei de Execução Fiscal possibilita ao contribuinte outras modalidades de garantias, como a nomeação de bens à penhora, inclusive... “Apesar de limitado o campo de aplicação da arbitragem tributária, se implementada no Brasil, será um grande avanço para os que militam na área tributária... Apesar de aplicação limitada, especialistas acreditam que arbitragem tributária será eficaz para solucionar conflitos entre Fisco e contribuintes No Brasil, cresce as discussões e implementações de meios

A AEB alega que a medida viola os princípios constitucionais da isonomia tributária, da livre concorrência, da legalidade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva... O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) entendeu incabível a aplicação da imunidade prevista no artigo 149 , parágrafo 2º , inciso I , da Constituição Federal , que estabelece que as contribuições... ADI 4735 Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4735, a Associação do Comércio Exterior do Brasil (AEB) questiona a imunidade tributária a pequenos exportadores

“Creio que essa restrição viola o princípio da isonomia, considerando que a Lei de Execução Fiscal possibilita ao contribuinte outras modalidades de garantias, como a nomeação de bens à penhora, inclusive... “Apesar de limitado o campo de aplicação da arbitragem tributária, se implementada no Brasil, será um grande avanço para os que militam na área tributária... Apesar de aplicação limitada, especialistas acreditam que arbitragem tributária será eficaz para solucionar conflitos entre Fisco e contribuintes No Brasil, cresce as discussões e implementações de meios

“Creio que essa restrição viola o princípio da isonomia, considerando que a Lei de Execução Fiscal possibilita ao contribuinte outras modalidades de garantias, como a nomeação de bens à penhora, inclusive... “Apesar de limitado o campo de aplicação da arbitragem tributária, se implementada no Brasil, será um grande avanço para os que militam na área tributária... Apesar de aplicação limitada, especialistas acreditam que arbitragem tributária será eficaz para solucionar conflitos entre Fisco e contribuintes No Brasil, cresce as discussões e implementações de meios

Crime contra a ordem tributária (art. 1º , I , II e IV , da Lei 8.137 /1990, por quarenta e cinco vezes, na forma do art. 71 do Código Penal ). 3... Sendo assim, no caso concreto, pode-se questionar a aplicação das provas colhidas nos acordos... A exceção corre à conta de situações individualizadas nas quais se possa concluir pela aplicação do art. 312 do CPP (3) e, portanto, pelo cabimento da prisão preventiva

por estimativa, violou o princípio da isonomia tributária e restringiu o direito de propriedade... Para a ministra, "é imprescindível haver um novo pronunciamento desta Corte, especificamente quanto à pretensão de incidência, com base no princípio da isonomia, de juros ou da Taxa Selic no recolhimento... "No caso concreto, nego a aplicação da Taxa Selic na restituição dos tributos pagos a mais em virtude de opção pelo recolhimento por estimativa", afirmou

“Tínhamos no tribunal a nomeação de coordenadorias e supervisões de chefias que muitas vezes não observavam a racionalidade dos princípios da administração moderna... Outro motivo é a falta de repetição de causas sobre a mesma matéria, ou a ausência de risco de ofensa à isonomia ou, ainda, o fato de a questão discutida ser meramente fática... Dentre os temas de maior repercussão estão casos envolvendo matéria tributária, bem como de servidores públicos em geral, com alto potencial de repetição, que pede a observância de uma jurisprudência “