Aposentadoria Especial. Servidor Estatutário em Notícias

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 18/7/2017. Tags : Licitações e Contratos... Acórdão 1331/2017 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Augusto Nardes) Aposentadoria. Anistia. Transposição de regime jurídico. Vedação. Empresa pública. Extinção... uma vez que o reingresso nos quadros da Administração Pública não altera o regime de celetista para estatutário

O servidor celetista inativado antes da edição do regime jurídico único não é alcançado pelo enquadramento no regime estatutário (art. 243 da Lei 8.112 /1990)... pelos Juizados Especiais Federais... O direito à aposentadoria rege-se pela lei em vigor na ocasião em que o servidor reuniu os requisitos para obtenção do benefício ou, ainda, no momento da passagem para a inatividade

disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade... públicos estatutários do município de Esteio, verbis: Art. 200- As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito a plena defesa, por meio de: (…) III – processo administrativo... Rosimara, ouvida como testemunha a convite da reclamante, mencionou que: (…) a depoente soube que “pela rádio corredor” alguém falou para a depoente [reclamante] que tinha pessoas procurando por ela, em especial

públicos que pleiteiam a aposentadoria especial... Com a migração do regime geral para o estatutário, essas pessoas passaram a ter dificuldades no momento de assegurar a contagem do “período especial de serviço laborado para fins de aposentadoria especial... É que, embora a Constituição Federal tenha previsto a possibilidade de aposentadoria especial a servidores públicos, até hoje não foram definidas as regras para garantir a eficácia da norma constitucional

públicos que pleiteiam a aposentadoria especial... Com a migração do regime geral para o estatutário, essas pessoas passaram a ter dificuldades no momento de assegurar a contagem do “período especial de serviço laborado para fins de aposentadoria especial... É que, embora a Constituição Federal tenha previsto a possibilidade de aposentadoria especial a servidores públicos, até hoje não foram definidas as regras para garantir a eficácia da norma constitucional

públicos que pleiteiam a aposentadoria especial... Com a migração do regime geral para o estatutário, essas pessoas passaram a ter dificuldades no momento de assegurar a contagem do “período especial de serviço laborado para fins de aposentadoria especial... É que, embora a Constituição Federal tenha previsto a possibilidade de aposentadoria especial a servidores públicos, até hoje não foram definidas as regras para garantir a eficácia da norma constitucional

Artigo de especial gravidade é o art. 23 da PEC nº 287, que ignora as regras de transição estabelecidas em reforma da constituição pretérita, desconsiderando os direitos adquiridos de todos os servidores... Qualquer trabalhador brasileiro (seja servidor público estatutário ou empregado celetista), se tiver 65 anos de idade e 40 anos de contribuição, só poderá se aposentar com 51% + 40 (anos)= 91% da média... por ocasião de sua concessão, corresponderão: I- para a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho e a aposentadoria voluntária, a 51% (cinquenta e um por cento) da média das remunerações

Os RPPS continuam existindo e sendo responsáveis pelos benefícios de aposentadoria e pensão por morte dos servidores públicos titulares de cargos efetivos (concursados admitidos pelo regime estatutário... por incapacidade permanente para o trabalho. — Hipóteses de aposentadorias especiais: deficientes e condições especiais que prejudiquem a saúde — Aplicação das mesmas condições de dependência para pensão... Acabou a aposentadoria por idade do servidor

públicos estatutários... Servidor público. Consulta... Acórdão 669/2017 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho) Aposentadoria. Aposentadoria-prêmio. Magistrado. Subsídio

É possível a contagem especial do tempo de serviço prestado sob o regime celetista em condições insalubres, para quem, subsequentemente, passou a submeter-se ao regime estatutário... Segundo o relator do processo no TRF2, desembargador federal Marcelo Pereira da Silva, a vedação à contagem de tempo especial restringe-se aos serviços prestados sob o regime estatutário... “Não se pode aplicar tal vedação aos casos pretéritos dos empregados públicos submetidos ao regime da CLT , antes da conversão ao regime estatutário, sob pena de violação a direito adquirido”, pontuou