Art. 143 Consolidação das Leis do Trabalho em Notícias

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  • Itaú é condenado a pagar dez dias em dobro por impor conversão de férias em abono pecuniário

    Notícias23/12/2014COAD
    De acordo com o artigo 143 da CLT , a conversão de um terço das férias em abono pecuniário é uma faculdade do empregado, e não pode ser imposta pelo empregador, sob pena de nulidade... TST A ministra Dora Maria da Costa, relatora, examinando as razões do recurso de revista do Itaú, afastou as alegações de violação dos artigos 143 e 818 da CLT , 333 , inciso I , do Código de Processo
  • Itaú é condenado a pagar dez dias em dobro por impor conversão de férias em abono pecuniário

    Notícias23/12/2014Âmbito Jurídico
    De acordo com o artigo 143 da CLT , a conversão de um terço das férias em abono pecuniário é uma faculdade do empregado, e não pode ser imposta pelo empregador, sob pena de nulidade... TST A ministra Dora Maria da Costa, relatora, examinando as razões do recurso de revista do Itaú, afastou as alegações de violação dos artigos 143 e 818 da CLT , 333 , inciso I , do Código de Processo
  • Itaú é condenado a pagar dez dias em dobro por impor conversão de férias em abono pecuniário

    Notícias23/12/2014Tribunal Superior do Trabalho
    De acordo com o artigo 143 da CLT , a conversão de um terço das férias em abono pecuniário é uma faculdade do empregado, e não pode ser imposta pelo empregador, sob pena de nulidade... TST A ministra Dora Maria da Costa, relatora, examinando as razões do recurso de revista do Itaú, afastou as alegações de violação dos artigos 143 e 818 da CLT , 333 , inciso I , do Código de Processo
  • Terço constitucional de férias não incide sobre abono pecuniário

    Notícias07/04/2014Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
    "O empregado não tem direito ao pagamento do terço constitucional sobre o abono de que trata o artigo 143 da CLT quando as férias de 30 dias já foram pagas com acréscimo de um terço", destacou... Ao manter a decisão da Turma, o ministro Lelio Bentes lembrou que o TST, como Corte uniformizadora da jurisprudência trabalhista, a partir da interpretação da norma do artigo 143 da CLT , vem firmando... Assim, como a Constituição garante o terço sobre a remuneração de férias, "não há como se entender que o abono de que trata o caput do artigo 143 da CLT esteja incluído nessa previsão, já que de férias
  • 1/3 constitucional de férias não incide sobre abono pecuniário

    Notícias05/04/2014Direito Doméstico
    O empregado não tem direito ao pagamento do terço constitucional sobre o abono de que trata o artigo 143 da CLT quando as férias de 30 dias já foram pagas com acréscimo de um terço, destacou... Ao manter a decisão da Turma, o ministro Lelio Bentes lembrou que o TST, como Corte uniformizadora da jurisprudência trabalhista, a partir da interpretação da norma do artigo 143 da CLT , vem firmando... Assim, como a Constituição garante o terço sobre a remuneração de férias, não há como se entender que o abono de que trata o caput do artigo 143 da CLT esteja incluído nessa previsão, já que de férias
  • Terço de férias não incide sobre abono pecuniário

    Notícias04/04/2014Consultor Jurídico
    "O empregado não tem direito ao pagamento do terço constitucional sobre o abono de que trata o artigo 143 da CLT quando as férias de 30 dias já foram pagas com acréscimo de um terço", destacou... Assim, como a Constituição garante o terço sobre a remuneração de férias, "não há como se entender que o abono de que trata o caput do artigo 143 da CLT esteja incluído nessa previsão, já que de férias
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