Art. 156, Ctn. Extinção do Crédito Tributário em Notícias

tributários referentes a alguns dos imóveis objeto de parcelamento (art. 151 , VI , do CTN ), bem como a causa de extinção do crédito tributário mediante o pagamento (art. 156 , I , do CTN ), ocorreram... O acordo de parcelamento de créditos tributários (art. 151 , VI , do CTN ), bem como a extinção destes mediante o respectivo pagamento (art. 156 , I , do CTN ), não têm o condão de ensejar a extinção do... ao mesmo sujeito passivo, sendo que, durante o trâmite processual, houve sucessivas petições da exeqüente para extinção de algumas ações executivas pelo pagamento dos respectivos créditos tributários

imediata da execução com amparo na medida Provisória No 449 de 03.12.2008 e art. 156 , IV do Código Tributário Nacional , com remessa dos autos ao arquivo definitivo; 7- Pedidos de desbloqueios pelas... SIMULTANEAMENTE a dívida trabalhista e previdenciária para possibilitar o arquivamento dos autos; 6- Execução Fiscal com dívida vencida de valor inferior a R$10.000,00 e anterior a dezembro de 2002- extinção... para prosseguimento, determinar o arquivamento definitivo dos autos, com baixa respectiva no APT; 5- Execuções trabalhistas e previdenciárias simultâneas: antigamente se priorizava o pagamento dos créditos

Ambos os institutos importam na extinção do crédito tributário (art. 156 , inc. V , do CTN )... Porém, essa posição é minoritária, pois, a lei complementar dispõe apenas sobre normas gerais. 3 - Considerações Finais O Código Tributário Nacional prevê, em rol exemplificativo, onze modalidades de extinção do crédito tributário... Tal temática proporciona diversas discussões no ramo do Direito Tributário e discutir as modalidades de extinção do crédito apresentadas no Código Tributário Nacional e na doutrina, contribui à compreensão

repetição tributária é contado da extinção do crédito tributário, do efetivo pagamento do tributo... A 1ª Seção reafirmou o entendimento de que, conforme disposto nos arts. 168 , I , e 156 , I , do CTN , nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para pleitear a... A hipótese cuida de créditos tributários de IRPJ do ano-base de 1996 calculados sobre o lucro presumido

pela compensação - artigo 156 , II do Código Tributário Nacional... Argumento contrário seria a ausência de regramento específico de sorte a permitir-se apenas aquilo que a lei (latu sensu) anui, notadamente diante da hipótese legal de extinção do crédito tributário operada... A compensação de créditos tem sido um dos mais conflituosos motivos de embates entre o fisco e os contribuintes ao longo do tempo

Extintos, pela decadência (art. 156 , V , do CTN ), os créditos tributários constantes da NFLD nº 35.791.296-9, posto que anteriores a janeiro de 2000. 9... Em se tratando de crédito tributário, as medidas idôneas para provocar sua extinção são erigidas ao âmbito material da Lei Complementar, tal como expressamente preconizado no art. 146 , III , c , da CF... Em se tratando de crédito tributário, as medidas idôneas para provocar sua extinção são erigidas ao âmbito material da Lei Complementar, tal como expressamente preconizado no art. 146 , III , c , da CF

Assim, o contribuinte deve estar atento àqueles créditos que já não podem ser objeto de cobrança, posto que operada a extinção prevista no artigo 156 , inciso V , do Código Tributário Nacional , por meio... O parcelamento em análise permite a inclusão de créditos anteriores a 30 de junho de 2008, não excluindo aqueles prescritos ou caducos... Entretanto, há algumas restrições, como por exemplo, os créditos com vencimento em data posterior a 30 de junho de 2008, aqueles tributos que são retidos na fonte, e o pagamento mensal por estimativa da

Assim, observa-se que a extinção do crédito tributário pode ocorrer tanto pela anistia, como pela isenção, o que resulta na alternativa (D) como correta... Todas estão previstas no CTN , nos artigos 175 , 156 e 151 , respectivamente. Os artigos enumeram as modalidades de cada uma delas... NOTAS DA REDAÇÃO Inicialmente, há que se notar que a exclusão se diferencia da extinção e da suspensão do crédito tributário

Além disso, por ser a prescrição uma das causas elencadas pelo Código Tributário Nacional em seu artigo 156 para a extinção do crédito tributário, não há razão para que esta não possa ser alegada mediante... De acordo com o artigo 16 do Código Tributário Nacional , o contribuinte que for executado deve garantir o pagamento do crédito fiscal exigido, usualmente com a penhora de bens, ou também por depósito... A dúvida, no entanto, é se existe ou não necessidade da produção de provas para a verificação da prescrição do crédito

Relator O relator da matéria, ministro Joaquim Barbosa, afirmou que a determinação prevista no artigo 16 , parágrafo 4º , da Constituição de Santa Catarina, "equivale à extinção do crédito tributário... e 173 do Código Tributário Nacional (artigo 34 , parágrafo 5º do ADCT)... Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 124 , ajuizada pelo governador de Santa Catarina, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o estado não pode dispor sobre a extinção de crédito