Art. 21 lei dos Notários e Registradores em Notícias

Ora, a subsunção da condição de notários e registradores à regra do reproduzido § 6º é, assim entende esta Consultoria, inarredável, por mais que o legislador da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro... O poder de escolha é entregue ao notário/registrador por conta do que comanda o § 6º, do artigo 65 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009. Confira-se o excerto: “Art. 65... Nosso tema, nesta oportunidade, tem a ver com o direito à opção pelo Plano Simplificado de recolhimento por segurado da Previdência Social enquadrado como contribuinte individual, como é o caso dos notários e registradores

De acordo com o art. 39 , da Lei nº 8.935 /94, extingue-se a delegação do notário ou registrador por: I - morte; II - aposentadoria facultativa; III - invalidez; IV - renúncia; V - perda, nos termos do... pela Lei Estadual nº 14.016/10 ao art. 2º, I, parágrafo único, da Lei 13.393/70... Aduz que a aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade do notário ou registrador não é causa de extinção da delegação e que os itens 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4, do Capítulo III, destoam da nova redação dada

É o que diz a lei: Decreto-lei complementar n. 3, de 27 de agosto de 1969 Código Judiciário, art. 38: Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a jurisdição das Varas Distritais, compete:... Lei Estadual n. 3.947, de 8 de dezembro de 1983, art. 4º: A competência de cada foro regional será a mesma dos foros distritais existentes, com os acréscimos seguintes e observados, no que couber, os demais... discutir o título subjacente a registros imobiliários, para, então, por via reflexa, vê-los desfeitos e obter novos registros e indenização: tanto é assim, que chegou a incluir no polo passivo, além de registradores

O 7º PLT prestou informações. 2.1... Em outras palavras, o art. 214 da Lei nº 6.015 /73 é exceção. E como se sabe se o registro é ou não nulo de pleno direito... A sua anuência na doação não é exigida por lei; logo, não é sensato solicitar a retificação da escritura nos moldes exigidos pelo registrador

Bauru: Edipro, 1.ª reimp., 2001. p. 419-464. p. 443. (4) O consumidor dos serviços cartorários e a responsabilidade civil dos notários e registradores... São Paulo: Associação dos notários e registradores do Estado de São Paulo e Associação dos serventuários de justiça do Estado de São Paulo. p. 237-265. p. 259-263. (5) A galáxia da internet: reflexões... Art. 10

Bauru: Edipro, 1.ª reimp., 2001. p. 419-464. p. 443. (4) O consumidor dos serviços cartorários e a responsabilidade civil dos notários e registradores... O art. 1o da Lei no 9.492 , de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 1.o ............................................... Parágrafo único... São Paulo: Associação dos notários e registradores do Estado de São Paulo e Associação dos serventuários de justiça do Estado de São Paulo. p. 237-265. p. 259- 263. (5) A galáxia da internet: reflexões

dos atos dos notários e registradores ao juízo competente, definido na órbita estadual e do Distrito Federal (art. 37)... O ato administrativo impugnado, além de legar aos notários e registradores função extravagante, ao arrepio das leis de regência, fê-lo invadindo a esfera de regulamentação reservada à lei, nos termos do... O pedido de providências impugna a íntegra do Provimento nº 29, de 13 de agosto de 2013, argumentando que ao permitir a realização de conciliações e mediações por notários e registradores, conferindo ao

Ficam os Notários e Registradores cientificados de que a não regularização dos lançamentos pertinentes importará em FALTA GRAVE... DO MUNICÍPIO DE BORÁ SÃO MANUEL OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DO MUNICÍPIO DE PRATÂNIA COMUNICADO CG Nº 1060/2013 A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA determina aos Notários e Registradores... O aludido matrimônio terminou no ano de 2005 (fls. 11 verso). 2.1

Em outras palavras, o art. 214 da Lei nº 6.015 /73 é exceção. E como se sabe se o registro é ou não nulo de pleno direito... O requerente Antonio Pereira da Silva pretende ato de averbação (Lei 6.015 , de 31 de dezembro de 1973 LRP73, art. 167 , II , 3). 2... n. 6.015 , de 31 de dezembro de 1973 LRP73, art. 214 ). 1.3

A Lei 10.741 , de 1º de outubro de 2003, art. 3º , I, a Lei 10.048 , de 8 de novembro de 2000, art. 1º , e Lei Estadual 10.294, de 20 de abril de 1999, art. 7º, II, estabeleceram regras gerais de atendimento... Será obrigatória a comprovação da existência de um responsável técnico da empresa, quando a lei assim o dispuser. 21... de 8 de novembro de 2000, art. 1º , e Lei 10.741 , de 1º de outubro de 2003, art. 3º , I) e prioridade dos direitos reais, decorrente de prenotação (LRP73, art. 186) conflito de normas a prioridade