Art. 21 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

As duas situações violaram a exigência do artigo 21 , XI , da CF/88 e as disposições da Lei nº 9.472 /97. Os dois denunciados admitiram a exploração do serviço sem autorização.

As duas situações violaram a exigência do artigo 21 , XI , da CF/88 e as disposições da Lei nº 9.472 /97. Os dois denunciados admitiram a exploração do serviço sem autorização.

VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 21 , INCISO XIV , E 32 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1... A competência para legislar sobre direito penitenciário é concorrente entre os entes da Federação, nos termos do disposto no artigo 24 , inciso I , da CB/88 . 4... É o que se aduz do parágrafo 4º do artigo 144 da CF/88 : § 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária

X , da CF/88 que, a par de não prever a possibilidade de delegação do serviço postal a particular por intermédio de concessão, permissão ou autorização, estabelece a exclusividade da exploração do serviço... serviço postal através de franquia afirmou: A Lei nº 11.688 /2008, ao travestir uma verdadeira hipótese de concessão de serviço público em franquia, afigura-se inconstitucional, porquanto viola o art. 21

Alega violação à CF/88 , artigos 2º e 25... Sustenta que além de estar em desconformidade com os arts. 21 , XI e 175 , parágrafo único , da Constituição Federal , o ato normativo atacado contrariou frontalmente o art. 22 , IV , da CF , que atribui... PGR: pelo prejuízo da ação, em relação ao art. 102, pela procedência com relação ao art. 272, das expressões impugnadas dos arts. 101 e 88, 4º, bem como relativamente ao art. 37 das Disposições Transitórias

Alega violação à CF/88 , artigos 2º e 25... Alega violação à CF/88 , artigos 2º e 25... Sustenta que além de estar em desconformidade com os arts. 21 , XI e 175 , parágrafo único , da Constituição Federal , o ato normativo atacado contrariou frontalmente o art. 22 , IV , da CF , que atribui

As indicações são baseadas na Constituição Federal , ao afirmar que é competência da União (art. 21 , XI , CF/88 ) e do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente (art. 48 , XII , CF/88 ), explorar

Sustenta que o art. 21 , XI , da CF , expressamente dispõe sobre a competência da União para prestar serviços de telecomunicações de forma direta ou indireta e o art. 22 da Constituição , estabelece que... A requerente alega que a norma impugnada afronta o arts. 21 , 22 e 175 da CF , de modo que ao dispor sobre a cobrança dos serviços de telefonia teria usurpado a competência privativa da União para legislar... PGR: pelo prejuízo da ação, em relação ao art. 102, pela procedência com relação ao art. 272, das expressões impugnadas dos arts. 101 e 88, 4º, bem como relativamente ao art. 37 das Disposições Transitórias

Isso porque, os problemas relativos à autorização para o uso de poço artesiano não são de competência do Município, mas sim do Estado, consoante art. 26 , I da Constituição Federal /88, através da Secretaria... O acórdão recorrido fundamenta-se nas competências fixadas pela Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433 /97), ainda que interpretada à luz dos arts. 21 , XIX , e 26 , I , da Constituição Federal... O acórdão recorrido fundamenta-se nas competências fixadas pela Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433 /97), ainda que interpretada à luz dos arts. 21 , XIX , e 26 , I , da Constituição Federal

XI do art. 93 da CF... proibição das empresas concessionárias de serviços públicos de interromperem o fornecimento de serviços públicos essenciais à população, em decorrência da falta de pagamento, por ofensa aos arts. 18 , 21... Quanto à possibilidade do Procurador-Geral da Assembléia Legislativa de propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, prevista no art. 88, § 4º, entende a inicial