DECISÃO: Homem que usou documentos falsos para obter visto estrangeiro é condenado pelo TRF1
do CP... Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu provimento ao apelo do MPF e reformou integramente a sentença para condenar o denunciado às penas previstas no art. 297 c/c art. 29 , ambos... condenado pela 3ª Turma do TRF da 1ª Região a três anos e seis meses de reclusão e a 139 dias-multa pelo crime de falsificação de documentos públicos e particulares, delito previsto no art. 297 do Código Penal Brasileiro