Art. 3º da Lei 6.938/81 em Notícias

225 da Constituição Federal , art. 3º , incisos I , II e III , alíneas a e c, art. 4º , I , ambos da Lei Federal nº 6.938 /81, art. 81, parágrafo único, e art. 82 e 84 e seu parágrafo único, todos do... autos, o autor relatou os transtornos que as obras estão causando, ressaltando que o shopping ainda continua com a emissão de sons, ruídos e vibrações em horários proibidos em lei, especificamente o art

225 da Constituição Federal , art. 3º , incisos I , II e III , alíneas a e c, art. 4º , I , ambos da Lei Federal nº 6.938 /81, art. 81, parágrafo único, e art. 82 e 84 e seu parágrafo único, todos do... autos, o autor relatou os transtornos que as obras estão causando, ressaltando que o shopping ainda continua com a emissão de sons, ruídos e vibrações em horários proibidos em lei, especificamente o art

Trata-se de espaço territorial protegido (art. 9º da Lei 6.938 /81), cujo o objetivo é, de um lado, a tentativa de conservação do conjunto paisagístico da região (remanescente do bioma mata atlântica e... 3º , da Lei 9.985 /2000 e nos arts. 1º e 5º da Resolução Conama nº 428/2010, no tocante ao licenciamento de empreendimentos e atividades no interior da Área de Proteção Ambiental da Serra da Mantiqueira... O parágrafo 3º da Lei Lei 9.985 /2000 determina que, quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento só poderá ser concedido mediante autorização

Trata-se de espaço territorial protegido (art. 9º da Lei 6.938 /81), cujo o objetivo é, de um lado, a tentativa de conservação do conjunto paisagístico da região (remanescente do bioma mata atlântica e... 36 , 3º , da Lei 9.985 /2000 e nos arts. 1º e 5º da Resolução Conama nº 428/2010, no tocante ao licenciamento de empreendimentos e atividades no interior da Área de Proteção Ambiental da Serra da Mantiqueira... O parágrafo 3º da Lei Lei 9.985 /2000 determina que, quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento só poderá ser concedido mediante autorização

Antes da promulgação da Constituição de 1988, já tínhamos a Lei Ordinária nº 6.938 /81 que tratava da Política Nacional do Meio Ambiente e que foi recepcionada pela nova ordem constitucional... Em face desta floresta opulenta, pomposa e magnificante fui tocado pelo tema número 3, que trata do judiciário como fonte de preservação ambiental, porquanto resumia toda a preocupação que devemos ter... Nossa Constituição Federal estabelece em seu art. 225 : todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder

Assim, por exemplo, o dano ambiental, cuja responsabilidade civil é objetiva (Lei 6.938 /81, art. 14 , 1º , e Código Civil , art. 927 , parágrafo único ), teve o nexo causal e a consequente solidariedade... Assim dispôs a nossa Carta Magna : Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária Portanto, desde então, devemos todos... E na sentença, da mesma forma, poderá o juiz aplicar a regra do artigo 3º , inciso I , da Constituição , utilizando-o como motivação da conclusão final. Mas, algumas observações devem ser feitas

inciso III , alíneas a e e da Lei 6.938 /81)... Dever de reparar configurado. (...) 3... Com relação à contravenção penal de perturbação da tranquilidade, incorrerá nela quem molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável (art. 65 , LCP )

Henrique Varejão ressaltou que a Lei 6.938 /81 é a inauguração do Licenciamento Ambiental como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)... Segundo o site do IBAMA, "as principais diretrizes para a execução do licenciamento ambiental estão expressas na Lei 6.938 /81 e nas Resoluções CONAMA nº 001/86 e nº 237/97... licenciamento ambiental: 1- Licença Prévia, fase de estudo do impacto ambiental, quando é observada a viabilidade técnica e locacional do projeto; 2- Licença de Instalação do empreendimento ou atividade; 3-

Segundo a magistrada, o artigo 8º da Lei nº 6.938 /81, que cuida da política nacional do meio ambiente, aponta que o órgão competente para estabelecer normas e critérios para o licenciamento ambiental... Na decisão, é lembrado ainda a que a exigência de licenciamento ambiental para cemitérios foi estabelecida pela Resolução nº. 335, de 3 de abril de 2003, do Conama... A magistrada determinou que a Prefeitura de Ponte Branca conteste as acusações, no prazo legal (art. 7º, inciso VI da Lei 4.717/65), sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados

Segundo a magistrada, o artigo 8º da Lei nº 6.938 /81, que cuida da política nacional do meio ambiente, aponta que o órgão competente para estabelecer normas e critérios para o licenciamento ambiental... Na decisão, é lembrado ainda a que a exigência de licenciamento ambiental para cemitérios foi estabelecida pela Resolução nº. 335, de 3 de abril de 2003, do Conama... A magistrada determinou que a Prefeitura de Ponte Branca conteste as acusações, no prazo legal (art. 7º, inciso VI da Lei 4.717 /65), sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados