Art. 3 da Lei 8009/90 em Notícias

Para o relator, ministro Luiz Fux (hoje no Supremo Tribunal Federal), “as exceções à impenhorabilidade do bem de família, previstas no artigo 3º da Lei 8.009 /90, devem ser interpretadas restritivamente... Ainda de acordo com a decisão, “a Lei 8.009 /90 institui a impenhorabilidade do bem de família como um dos instrumentos de tutela do direito constitucional fundamental à moradia e, portanto, indispensável

Para o relator, ministro Luiz Fux (hoje no Supremo Tribunal Federal), “as exceções à impenhorabilidade do bem de família, previstas no artigo 3º da Lei 8.009 /90, devem ser interpretadas restritivamente... Ainda de acordo com a decisão, “a Lei 8.009 /90 institui a impenhorabilidade do bem de família como um dos instrumentos de tutela do direito constitucional fundamental à moradia e, portanto, indispensável

Para o relator, ministro Luiz Fux (hoje no Supremo Tribunal Federal), as exceções à impenhorabilidade do bem de família, previstas no artigo 3º da Lei 8.009 /90, devem ser interpretadas restritivamente... Ainda de acordo com a decisão, a Lei 8.009 /90 institui a impenhorabilidade do bem de família como um dos instrumentos de tutela do direito constitucional fundamental à moradia e, portanto, indispensável

Tratando-se de penhora para pagamento de pensão alimentícia, o bem é penhorável (L. 8.009 /90, art. 3o , III - item A da questão). Quanto ao item B, pergunta muito mal formulada.

Expôs ainda que, conforme preceituam os artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009 /90, restou comprovado nos autos que o imóvel serve como moradia permanente da família... Em seu voto, o relator destacou que as exceções à impenhorabilidade encontram-se elencadas no artigo 3º da Lei nº 8.009 /1990 e que não há qualquer restrição ao valor do imóvel ou a sua opulência, "razão

Expôs ainda que, conforme preceituam os artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009 /90, restou comprovado nos autos que o imóvel serve como moradia permanente da família... Em seu voto, o relator destacou que as exceções à impenhorabilidade encontram-se elencadas no artigo 3º da Lei nº 8.009 /1990 e que não há qualquer restrição ao valor do imóvel ou a sua opulência, “razão

Expôs ainda que, conforme preceituam os artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009 /90, restou comprovado nos autos que o imóvel serve como moradia permanente da família... Em seu voto, o relator destacou que as exceções à impenhorabilidade encontram-se elencadas no artigo 3º da Lei nº 8.009 /1990 e que não há qualquer restrição ao valor do imóvel ou a sua opulência, "razão

Expôs ainda que, conforme preceituam os artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009 /90, restou comprovado nos autos que o imóvel serve como moradia permanente da família... Em seu voto, o relator destacou que as exceções à impenhorabilidade encontram-se elencadas no artigo 3º da Lei nº 8.009 /1990 e que não há qualquer restrição ao valor do imóvel ou a sua opulência, "razão

Expôs ainda que, conforme preceituam os artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009 /90, restou comprovado nos autos que o imóvel serve como moradia permanente da família... Em seu voto, o relator destacou que as exceções à impenhorabilidade encontram-se elencadas no artigo 3º da Lei nº 8.009 /1990 e que não há qualquer restrição ao valor do imóvel ou a sua opulência, razão

Revogam-se o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009 , de 29 de março de 1990 , e a Lei no 5.859 , de 11 de dezembro de 1972. Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação... Art. 5o O contrato de experiência não poderá exceder 90 (noventa) dias. 1o O contrato de experiência poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 90 (noventa... O seguro-desemprego deverá ser requerido de 7 (sete) a 90 (noventa) dias contados da data de dispensa. Art. 30