Art. 65 do Código Penal em Notícias

Neste sentido, observa-se que o STJ já decidiu que a chamada "confissão qualificada" deve ensejar a aplicação da atenuante prevista no art. 65 , III , d ., do CP... lado do art. 68 , CP )... Como se vê, trata-se de uma repetição, ipsis litteris , da última parte do que contém o art. 59 do CP que estabelece os parâmetros para a determinação da sanção aplicável em caso de uma condenação (ao

Na segunda fase , ausente qualquer agravante e presente a atenuante da menoridade relativa, com fulcro no Art. 65 , inciso I , do Código Penal , tendo em vista que Daniel era menor de 21 anos na data dos... Prevê o Art. 155 do Código Penal que é crime subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel... O autor do fato foi denunciado como incurso nas sanções penais do Art. 155 , § 4º , inciso I , do Código Penal

Ademais, deveria o examinando requerer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no Art. 65 , inciso III , alínea d , do CP , pois, apesar de a conduta não ser crime, Lauro confessou... Em razão disso, deve ser afastada a qualificadora do Art. 213 , § 1º , do CP... (0,10) 8) Aplicação da pena base no mínimo legal, já que as circunstâncias do Art. 59 do CP são favoráveis (0,20). 9) Afastamento da agravante do Art. 61 , inciso II , alínea ´f´, do CP (0,20), pois o

Ainda que Eduardo tenha confessado os fatos, a pena mínima foi aplicada, não cabendo redução com fundamento na atenuante do Art. 65 , III , d , do CP , nos termos da Súmula 231 do STJ... Assim, aplica-se a regra do Art. 70 do Código Penal , em detrimento do Art. 69 do CP , devendo haver exasperação da pena mais grave e não soma das penas aplicadas... Afastamento do concurso material de crimes (0,25), devendo ser reconhecido o concurso formal de delitos (0,20), nos termos do Art. 70 do CP (0,10). 7.1

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado no sentido de que não faz jus à atenuante da confissão, prevista no artigo 65 , III , d , do Código Penal , quando o acusado por tráfico de drogas

Pablo, por sua vez, em seu processo pelo crime de falso testemunho, também veio a ser condenado,reconhecendo o magistrado a atenuante do Art. 65 , inciso III , alínea b , do Código Penal... Dessa forma, não poderia o magistrado reconhecer que tal retratação funcionaria apenas como atenuante do Art. 65 , inciso III , alínea b , do CP , ou arrependimento posterior, devendo reconhecer a extinção... B) A conduta de Pablo de, em audiência de instrução e julgamento de processo criminal, fazer afirmação falsa como testemunha, a princípio, configura o crime realmente imputado: Art. 342 , § 1º , do CP

fase o juiz irá observar as agravantes e as atenuantes presentes nos arts. 61 e 65 que são chamadas de circunstancias legais, na terceira e última fase ele irá observar as causas de aumento e de diminuição... Neste ponto aplica-se o disposto no Art. 44 do CP , e entendendo o juiz haver os critérios subjetivos, decide substituir a pena de João pela prevista no inciso IV e VI do mesmo artigo... Ambas as condutas estão tipificadas no Art. 233 do código penal , que tem pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano. Os dois são conduzidos a delegacia e os dois irão responder a processo

Para concluir, o magistrado destacou que, embora reconhecida a atenuante prevista no art. 65 , II , d, do CP , a aludida redução não pode ser aplicada em razão do disposto na Súmula nº 231 do STJ, segundo

Para concluir, o magistrado destacou que, embora reconhecida a atenuante prevista no art. 65 , II , d, do CP , a aludida redução não pode ser aplicada em razão do disposto na Súmula nº 231 do STJ, segundo

Código Penal... Em seguida, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu a pena para 16 anos e 3 meses de reclusão, em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65 , inciso III , do... Por isso, em seu entendimento, a aplicação da agravante deveria ser afastada na segunda fase da dosimetria ou compensada, nos termos do artigo 67 do Código Penal