Art. 77 do Código Penal em Notícias

Visto que o sentenciado preenche os requisitos estabelecidos no artigo 77 do Código Penal , foi-lhe concedida a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 2 anos, sob as condições a serem estabelecidas... autos, amolda-se perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso , motivo pelo qual é inviável o pedido de desclassificação para o crime de maus-tratos, previsto no art. 136 do Código Penal

inciso III , do Código Penal... de liberdade por restritiva de direito, tampouco à suspensão da pena, visto que o acusado não preenche os requisitos subjetivos do artigo 7º , II , da Lei de Crimes Ambientais , nem o disposto no art. 77

inciso III , do Código Penal... de liberdade por restritiva de direito, tampouco à suspensão da pena, visto que o acusado não preenche os requisitos subjetivos do artigo 7º , II , da Lei de Crimes Ambientais , nem o disposto no art. 77

do Código Penal , respectivamente... Ainda, mediante ações distintas, praticou três crimes, fazendo incidir a regra do concurso material prevista no artigo 69 do Código Penal... determinar a pena, Andrea asseverou ainda que o réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade, bem como à suspensão condicional da pena, por não atender os requisitos dos artigos 44 e 77

do Código Penal , desde que a pena seja aplicada no seu patamar mínimo... semoventes e estipular a pena mínima de 02 (dois) anos, há impedimento na suspensão do processo, do art. 89 da Lei nº 9.099 /95, contudo não impede a concessão da suspensão condicional da pena, do art. 77... A lei nº 13.330 /2016, sancionada ontem, alterou os artigos 155 e 180 do Código Penal tipificando de forma mais gravosa o furto e a receptação de semoventes (animais) domesticáveis de produção, ainda que

Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 574/15, altera os artigos 33 , 77 , 78 e 83 do CP e o artigo 29 da LEP para estabelecer a reparação do dano causado pela infração como condição... O Projeto propõe a alteração do § 4º do art. 33 do Código Penal , indicando a seguinte redação: “§ 4º O condenado terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que

Todavia, por expressa determinação do artigo 77 , inciso I do Código Penal , caso seja reincidente em crime doloso, esse benefício não poderá ser concedido ao condenado... Isso está positivado no artigo 87 , parte final do Código Penal... Reflexos da reincidência na parte geral do Código Penal : 1.1. Agrava a pena

E mais paradoxal é o fato de que se alega que não cabe Suspensão do Processo (artigo 89 da Lei 9099 /95), mas seria cabível o Sursis da Pena (artigo 77 do CP )... do Código Penal )... A suspensão condicional do processo (Suscon) é muito mais eficaz do que a condenação nas penas diminutas de delitos de ameaça ( 147 do Código Penal ) e lesão corporal (artigo 129 , § 9º , do CP ), pois

E mais paradoxal é o fato de que se alega que não cabe Suspensão do Processo (artigo 89 da Lei 9099 /95), mas seria cabível o Sursis da Pena (artigo 77 do CP )... do Código Penal )... Porém, punição com estas penas diminutas previstas no Código Penal passam a ser uma ilusão

do Código Penal... aberto, e 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, cada unidade, monetariamente corrigido, ficando a critério do juízo da execução penal a aplicação dos artigos 44 ou 77... síntese: a absolvição por atipicidade delitiva, com o reconhecimento do princípio da insignificância; subsidiariamente, a aplicação exclusiva da pena de multa, nos moldes do art. 155 , § 2º , do Código Penal