Artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo em Notícias

Atuação de natureza semelhante é a forte defesa das prerrogativas profissionais, amparada pelo dispositivo constitucional, que em seu artigo 133 diz que o advogado é indispensável à administração da Justiça... os direitos da Constituição Federal de 1988, a chamada Carta Cidadã, em que se comemoram 30 anos de sua promulgação... Uma grande máquina Para atender a demanda dos 350 mil operadores do Direito do Estado de São Paulo, que compreendem quase um terço do total de advogados brasileiros – há no país cerca de 1,2 milhão de

133... A Constituição de 1988 é apontada pelo líder da advocacia paulista como responsável pela manutenção do Estado Democrático de Direito: “A carta cidadã permitiu que o Brasil vivesse o maior período de estabilidade... Em 1827, decretou-se que uma faculdade seria instalada em São Paulo e representou, não só o início do desenvolvimento da cidade e do Estado, mas a criação de uma identidade paulista, além de dar os primeiros

De acordo com José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo – 2004), esse sistema de diálogo do artigo 133 da Constituição com o artigo 5º , também da Constituição , e com o Estatuto da... “O artigo 133 dignificou a advocacia ao longo dessas três décadas... nos artigos 5º e 6º”, avalia Marcos da Costa, presidente da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil

As premissas da categoria estão baseadas também na Constituição Federal – o artigo 133 preconiza a importância do advogado para a Justiça –, mas também em leis federais e na jurisprudência do Supremo Tribunal... Em 2013, decisão do Conselho determinou ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que atendesse “todos os jurisdicionados, advogados, estagiários e auxiliares da Justiça que estiverem na fila de atendimento... Paletó e gravata Outro problema ainda mais pontual é a questão do traje exigido dos advogados para atuar em unidades judiciárias do Estado do Rio de Janeiro

Do esforço da advocacia de São Paulo, resultou a inclusão do artigo 133 no texto constitucional , reconhecendo a nossa importância como indispensáveis à administração da Justiça... Este é o desejo da advocacia de São Paulo. *Marcos da Costa Presidente da OAB SP... Mobilizou todas as Subseções do Estado e participou de inúmeros movimentos para sensibilizar a sociedade sobre a importância da elaboração e promulgação de uma nova Constituição , que viesse a consolidar

O material também dá destaque ao artigo 133, que ressalta a indispensabilidade e a inviolabilidade inerentes aos profissionais da advocacia... Lamachia apregoou que os 30 anos da Constituição traduzem a maturidade do Estado Democrático de Direito... Foi exibido um vídeo com a síntese da atuação histórica da OAB em defesa da democracia e do Estado de Direito, bem como as articulações da entidade no trâmite que resultou na promulgação da Constituição

A competência do STJ para a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias não advém da lei, mas da própria Constituição Federal , em seu artigo 105... “É importante destacar que os bens imóveis em questão não serão transferidos para a titularidade do país interessado, mas serão levados a hasta pública, nos termos do artigo 133 do Código de Processo Penal... Decisão eclesiástica Em 2015, o STJ recebeu pedido de homologação de sentença de anulação de matrimônio inicialmente proferida pelo Tribunal Interdiocesano de Sorocaba (SP) e depois confirmada pelo Supremo

A competência do STJ para a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias não advém da lei, mas da própria Constituição Federal , em seu artigo 105... “É importante destacar que os bens imóveis em questão não serão transferidos para a titularidade do país interessado, mas serão levados a hasta pública, nos termos do artigo 133 do Código de Processo Penal... Decisão eclesiástica Em 2015, o STJ recebeu pedido de homologação de sentença de anulação de matrimônio inicialmente proferida pelo Tribunal Interdiocesano de Sorocaba (SP) e depois confirmada pelo Supremo

Segundo alega o estado, houve, por parte do TJ-RR, usurpação da competência do Supremo prevista no artigo 102 , inciso I , alínea ‘n’ da Constituição Federal , tendo em vista que a questão envolve interesse... de R$ 13,3 milhões... SP/AD Processos relacionados Rcl 31404

133 da Constituição Federal... Importante citar que cada Conselho Seccional da OAB (em cada estado) mantém atualizada uma tabela de honorários (por exemplo esta da OAB/SP), sendo estes valores o mínimo que o advogado pode cobrar pelos... Autor de diversos livros e artigos jurídicos