Jornalista condenado pede que seja reconhecida prescrição da pretensão punitiva
139 e 140 , do Código Penal... A defesa explica que, ao manter a condenação contra o jornalista, o TRF sustentou que, revogada a Lei de Imprensa , os crimes pelos quais Rogério foi condenado passaram a ser tipificados pelos artigos 138... Isso porque para o TRF, prossegue a defesa, com a mudança na lei que embasou a condenação, a prescrição para o delito não seria o que previsto na Lei de Imprensa , e sim o previsto no Código Penal , que