As Normas Processuais Têm Aplicação Imediata em Notícias

Inegavelmente, há normas de caráter exclusivamente penal e normas processuais puras. Todavia, a doutrina também reconhece a existência das chamadas normas mistas ou normas processuais materiais... Inegavelmente, há normas de caráter exclusivamente penal e normas processuais puras. Todavia, a doutrina também reconhece a existência das chamadas normas mistas ou normas processuais materiais... Com relação ao acordo de não persecução penal, a jurisprudência se encaminhou no sentido de que no caso de investigações em curso, poderia ter aplicação imediata a nova lei e ser formulada a proposta de

que, de todo modo, a Lei Processual garante ao credor a imediata disponibilidade da quantia, como dispõe o art. 545 , § 1º , do CPC/2015... Assim, tem-se que somente o depósito judicial efetuado voluntariamente pelo devedor, com vistas à imediata satisfação do credor, sem qualquer sujeição do levantamento à discussão do débito, tem a aptidão... De fato, enquanto os juros remuneratórios têm por finalidade a simples remuneração ou rendimento pelo uso do capital alheio (são os frutos civis do capital), os juros moratórios têm natureza indenizatória

Assim, tem-se que somente o depósito judicial efetuado voluntariamente pelo devedor, com vistas à imediata satisfação do credor, sem qualquer sujeição do levantamento à discussão do débito, tem a aptidão... que, de todo modo, a Lei Processual garante ao credor a imediata disponibilidade da quantia, como dispõe o art. 545 , § 1º , do CPC/2015... Além disso, o art. 190 do CPC/2015 , que traz a norma geral dos negócios processuais, prescreve ser lícito às partes estipular mudança"no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar

Inegavelmente, há normas de caráter exclusivamente penal e normas processuais puras. Todavia, a doutrina também reconhece a existência das chamadas normas mistas ou normas processuais materiais... Com relação ao acordo de não persecução penal, a jurisprudência se encaminhou no sentido de que no caso de investigações em curso, poderia ter aplicação imediata a nova lei e ser formulada a proposta de... Mesmo que se adote a corrente restritiva, inegavelmente devem ser consideradas normas processuais materiais, ou normas mistas, com aplicação retroativa, por serem mais benéficas, os seguintes dispositivos

E ao Ministério Público cumpre o papel de fiscalizar a correta aplicação da lei penal, por ser órgão de controle externo da atividade policial e por sua ínsita função de custos legis, que deflui do desenho... Gazola em relação à prática do delito objeto do Processo n. 0001199-22.2019.8.24.0075 , da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão - SC, ratificada a liminar anteriormente deferida, para determinar a imediata... garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma

Absolvição imediata. Impossibilidade... dos atos processuais" pelo art. 91 do CPC/2015... Ressalta-se, ainda, que essa lei adota, no tocante à responsabilidade, a aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor , notadamente dos seus arts. 12 a 14 , que tratam da responsabilidade do

DESTAQUE O princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5º , XLV da Constituição Federal , tem aplicação às pessoas jurídicas, de modo que, extinta legalmente a pessoa jurídica - sem nenhum... Aplicação analógica do art. 107 , I , do CP . Extinção da punibilidade... Para o Parquet , referido princípio não teria aplicação às pessoas jurídicas, destinando-se exclusivamente às pessoas naturais

Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL Tema Competência. Junta Comercial. Mandado de segurança. Compatibilidade de atos com as normas de Direito Societário... Não obstante a alegação nos autos de que as deliberações e enunciados criados pela Junta Comercial estariam à margem da legislação específica, tem-se que o exame da suposta ilegalidade das normas infralegais... do CDC , haja certa divergência para sua aplicação

A nova lei é norma processual, de forma que deve ser aplicada de imediato, ainda que os fatos tenham sido anteriormente praticados, uma vez que a persecução ainda está em fase de inquérito policial, razão... Embora não se alegasse qualquer vantagem pecuniária que o paciente obtivera, a ele se atribuiu a condição de funcionário público por equiparação, à força da incorreta aplicação da norma extensiva do art... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR Tema Tentativa de homicídio. Militares contra civil. Inquérito policial militar. Arquivamento pela justiça castrense

Aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015)... Aplicação no mesmo exercício financeiro. Possibilidade... ensejando a aplicação da multa do art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015