Código Penal, Artigo 218 em Notícias

do Código Penal Brasileiro (CPB)... Art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ); estupro com violência presumida, atendado violento ao pudor e ainda corrupção de menores, previstos, respectivamente, nos Artigos 213 , 214 e 218

Com esse entendimento, Baptista desclassificou a infração penal no artigo 214 e entendeu que valeria, neste caso, o artigo 218 do Código Penal , combinado com o artigo 226 , inciso II... Conforme ela ressaltou, “a violência presumida no artigo 224 , alínea a, do Código Penal , tem caráter absoluto, afigurando-se como instrumento legal de proteção à liberdade sexual do menor de 14 anos... Em seu voto, o relator, desembargador Sylvio Baptista, considerou que a pena para o crime de atentado violento ao pudor, de seis a 10 anos de reclusão, prevista no artigo 214 do Código Penal , era “exagerada