Competência de Foro e Competência de Juízo em Notícias

Deslocamento da competência para o Pleno do Tribunal de Justiça. Impossibilidade... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Crime praticado quando o acusado não possuía foro por prerrogativa de função. Superveniente posse no cargo de prefeito... Critério etário inapto a afastar a competência estabelecida na Lei n. 11.340 /2006. Advento da Lei n. 13.431 /2017

presente ação penal, cuja investigação se iniciou perante o Tribunal Regional Federal, em determinado momento, foi remetida para esta Corte em razão da existência de investigado com prerrogativa de foro... Dessa forma, em análise tipológica, os interesses político-eleitorais envolvidos no peculato são írritos para fins de definição de competência da Justiça Eleitoral... Extinção de medida socioeducativa pelo juízo das execuções. Decisão cassada em segunda instância sob o fundamento de gravidade abstrata do ato infracional. Impossibilidade

COMPETÊNCIA DO JUÍZO. CRIMES NÃO CONEXOS COM INVESTIGAÇÃO PRIMÁRIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA NOS TERMOS DO ART. 70 DO CPP . COLABORAÇÃO PREMIADA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS... Nos termos do art. 70 do CPP , em regra, a competência penal é definida pelo local em que se consuma a infração ou, no caso dos crimes tentados, pelo foro do lugar em que é praticado o último ato de execução... A prevenção não é critério primário de fixação da competência, tratando-se de critério de incidência residual. 4

juízos a eles diretamente vinculados... Competência da Justiça do trabalho... Competência do Superior Tribunal de Justiça

é do juízo do domicílio da vítima ", concluiu a ministra, fixando a competência da Justiça estadual de Pernambuco... No entanto, os autos da vara federal foram posteriormente remetidos ao juízo paranaense, que suscitou o conflito de competência por entender que havia interesse da União no caso, já que foram utilizados... Também nessas hipóteses, deve ser respeitada a regra do foro de domicílio da vítima quando o crime envolver depósito, transferência de valores ou cheque sem fundos em poder do banco ou com o pagamento

Cabe ao juízo da execução decidir sobre penhora de imóvel localizado em outra comarca É competência do juízo da execução decidir sobre a penhora de imóveis situados fora da respectiva comarca, cujas certidões... bens estiverem situados em local diverso do foro do processo, a execução será feita por carta precatória, sendo o juízo deprecado competente para decidir sobre penhora, avaliação e alienação ( CC 165.347... "Nessa hipótese, a competência para decidir sobre penhora, avaliação e alienação dos imóveis ou veículos será do próprio juízo da execução, sendo desnecessária a expedição de carta precatória na forma

A simples menção a nome de autoridade com foro por prerrogativa de função nas declarações prestadas pelo colaborador não tem o potencial de firmar a competência de órgão hierarquicamente superior, quando... Arquivado o inquérito com relação a autoridade com prerrogativa de foro, não remanesce competência originária do STJ para examinar provas obtidas por via de colaboração premiada relativas aos demais investigados... de prova) não constitui critério de determinação, modificação ou concentração de competência

Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual. Crime praticado mediante depósito bancário. Superveniência da Lei n. 14.155 /2021. Competência do juízo do domicílio da vítima... Competência da Justiça Estadual... Competência da Justiça Comum Estadual

A empresa questionou a competência do Juízo do local da autuação fiscal, com base no artigo 46 , § 5º do CPC... O Juízo originário acolheu a preliminar de incompetência e determinou a remessa dos autos ao Juízo de onde está sediada a empresa... De acordo com o dispositivo, a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado

Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual. Crime praticado mediante depósito bancário. Superveniência da Lei n. 14.155 /2021. Competência do juízo do domicílio da vítima... no caso é do Juízo do domicílio da vítima... Competência da Justiça Estadual