Competencia do Juizado Especial Criminal - Art em Notícias

Por fim, são também requisitos para o acordo de não persecução: a) não ser cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais; b) não ser o investigado reincidente; c) não existirem... Observa-se, então, não ser possível o acordo no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. Na Justiça Militar sim, por força do art. 90-A da Lei nº. 9.099 /95, e também na Justiça Eleitoral... Já em relação aos crimes da competência do Tribunal do Júri, a situação é diversa, em razão do disposto no art. 5º ., XXXVIII , d , da CF

Lei nº 13.994 , de 24.4.2020 - Altera a Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis... Art. 37... Art. 31

O referido crime é considerado crime de menor potencial ofensivo, sendo de competência do juizado especial criminal, nos moldes do artigo 61 da Lei 9.099 /95... Conforme consta da redação do artigo 330 do Código Penal : Desobediência Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa... exige-se: a) existência de uma ordem emitida por funcionário público; b) individualização desta ordem a um destinatário certo; c) obrigação do destinatário da ordem de atendê-la; e d) ausência de sanção especial

no Art. 100 , § 2º , do CP, c/c o Art. 30 do CPP , dirigida ao Juizado Especial Criminal de Niterói... Informa-se que a cidade de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, possui Varas Criminais e Juizados Especiais Criminais... constitucional e, via de consequência, a competência da Justiça Federal

Todavia, o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais prevê peculiaridades que o afasta do procedimento comum ordinário do CPP... Assim, o advogado de Renata apresentou queixa-crime em face de Larissa, imputando o crime do Art. 163, caput , do Código Penal , em 28 de fevereiro de 2018, perante o Juizado Especial Criminal competente... Ocorre que, conforme já destacado, o crime previsto no Art. 122 do CP é crime doloso contra a vida, logo de competência do Tribunal do Júri, devendo ser observado o procedimento especial previsto nos Artigos

741, parágrafo único, do CPC/1973 e juizados especiais federais Competência jurisdicional e fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal 1ª Turma Aposentadoria e direito adquirido a regime... Há norma especial que regulamenta o acesso do defensor do delatado aos atos de colaboração [art , 7º, § 2º (3)]... Na hipótese de declinação da competência, aponta tribunal regional eleitoral para conduzir o caso

de Atuação Especial contra o Crime Organizado, com sede na Capital e atribuições em todo o território do Estado de Mato Grosso... Na ADI 2838 , impugna-se o art. 23, VIII, da Lei Complementar (LC) 27 /1993 e o art. 1º ; o art. 2º , §§ 2º, 3º e 4º; o art. 3º ; o art. 4º, III, VII, §§ 2º e 3º; e o art. 6º da LC 119 /2002 (2), ambas... Art. 125

dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto... ‘Art. 3º-D. O juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências dos arts. 4º e 5º deste Código ficará impedido de funcionar no processo. Parágrafo único... O recurso extraordinário e o recurso especial serão processados e julgados no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça na forma estabelecida por leis especiais, pela lei processual civil

dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto... ‘Art. 3º-D. O juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências dos arts. 4º e 5º deste Código ficará impedido de funcionar no processo. Parágrafo único... O recurso extraordinário e o recurso especial serão processados e julgados no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça na forma estabelecida por leis especiais, pela lei processual civil

Em suma, o PL nº 6.160/2019, dentre outras alterações, acrescenta o Art. 3º-A na Lei nº 10.259 /2001, que dispõe acerca da instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal... Ressalta-se que os Juizados Especiais Federais foram criados para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, de forma a ser rápido... Atualmente, o acesso aos Juizados Especiais Federais independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, por força da aplicação do Art. 54 da Lei nº 9.099 /1995