Correção Monetária de Salários Pagos em Atraso em Notícias

Na reunião foi tratado sobre o andamento de Ação Civil Pública que requer correção monetária sobre salários pagos em atraso a servidores do TJGO na década de 1990.

Atraso no pagamento - O artigo 12 , parágrafo 3º , da Lei 4.591 /64, estabelece que, no caso de atraso de pagamentos, pode-se cobrar uma multa de até 20% mais juros de 1% ao mês e correção monetária em... Entretanto, o Poder Judiciário tem decidido pela aplicação de correção de correção monetária a partir do vencimento, para débitos inferiores a seis meses... atrasos superiores a seis meses

Ainda, de acordo com a Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o salário atrasado deverá ser pago com correção monetária... Havendo atraso, a empresa poderá ter que arcar com multa no valor de um salário mínimo regional, elevada ao dobro, no caso de reincidência... Caso o atraso no pagamento do salário seja habitual e por vários meses, a legislação prevê o que no Direito é chamado de “rescisão indireta” do contrato de trabalho por parte do funcionário

de 2013, além de não ter realizado qualquer recolhimento de FGTS Disse que os salários estavam sendo pagos apenas parcialmente e com atraso e que a reclamada lhe deve ainda três meses de salário Ao se... descumprimento da obrigação de pagamento dos direitos trabalhistas, por si só, não ofende a honra ou a moral do trabalhador Ela ressaltou que esse descumprimento é compensado pela incidência de juros e correção monetária... defender, a empresa reconheceu que, por estar enfrentando dificuldades financeiras, vem pagando salários em atraso Reconheceu que deve ao reclamante o 13º salário de 2013 e, em parte, os salários de maio

Disse que os salários estavam sendo pagos apenas parcialmente e com atraso e que a reclamada lhe deve ainda três meses de salário... Ela ressaltou que esse descumprimento é compensado pela incidência de juros e correção monetária, bem como pela aplicação das multas previstas na legislação trabalhista, ou mesmo do reconhecimento da rescisão... Ao se defender, a empresa reconheceu que, por estar enfrentando dificuldades financeiras, vem pagando salários em atraso

Disse que os salários estavam sendo pagos apenas parcialmente e com atraso e que a reclamada lhe deve ainda três meses de salário... Ela ressaltou que esse descumprimento é compensado pela incidência de juros e correção monetária, bem como pela aplicação das multas previstas na legislação trabalhista, ou mesmo do reconhecimento da rescisão... Ao se defender, a empresa reconheceu que, por estar enfrentando dificuldades financeiras, vem pagando salários em atraso

Atraso no pagamento - O artigo 12, parágrafo 3º, da Lei 4.591/64, estabelece que, no caso de atraso de pagamentos, pode-se cobrar uma multa de até 20% mais juros de 1% ao mês e correção monetária em atrasos superiores a seis meses. Entretanto, o Poder Judiciário tem decidido pela aplicação de correção de correção monetária a partir do vencimento, para débitos inferiores a seis meses. A partir de 11 de janeiro de 2003, de acordo com o Art.... Entretanto, o Poder Judiciário tem decidido pela aplicação de correção de correção monetária a partir do vencimento, para débitos inferiores a seis meses... Fundo de Reserva - É um valor pago pelos proprietários, para fazer frente a despesas não previstas e por vezes urgentes ou inadiáveis. A forma de arrecadação é regulada pela convenção

Falta de comprovação de participação em cursos e seminários pagos pela Adab a seus servidores (item 6.2 – Recorrente); v... Complementar Estadual nº 05/91, c/c o art. 122, II da Resolução nº 18/92 (Regimento Interno desta Corte de Contas), dando quitação ao responsável; e recomendar a adoção das providências necessárias à correção... primeira autorização do Governo do Estado, colham nova autorização do Governador do Estado para prorrogar/renovar o mencionado contrato, nas hipóteses em que o valor do aluguel mensal superar dez salários-mínimos

O advogado também terá que devolver à mulher, que hoje tem 63 anos, o valor por ele apropriado, com correção monetária... Valdir Acácio deverá ainda pagar multa de dez salários mínimos, no valor vigente na época dos acontecimentos... Após a sentença favorável e a liberação das parcelas em atraso, Valdir Acácio sacou o dinheiro, depositando parte em sua própria conta poupança e recebendo o restante em espécie

O advogado também terá que devolver à mulher, que hoje tem 63 anos, o valor por ele apropriado, com correção monetária... Valdir Acácio deverá ainda pagar multa de dez salários mínimos, no valor vigente na época dos acontecimentos... Após a sentença favorável e a liberação das parcelas em atraso, Valdir Acácio sacou o dinheiro, depositando parte em sua própria conta poupança e recebendo o restante em espécie