Cabimento de Agravo de Petição em Decisão Interlocutória em Notícias

No cumprimento de sentença ou decisão interlocutória que condene ao pagamento de pensão alimentícia ou fixe alimentos, caso não seja efetuado o pagamento, sem justificativa, o juiz protestará a decisão... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM NOVOS TERMOS E FIM DO AGRAVO RETIDO; Além da extinção do agravo retido, o novo CPC restringe, sobremaneira, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, que fica reservado... Não será considerada fundamentada decisão interlocutória, sentença ou acórdão, que se limite à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa, que empregue

A decisão que resolve o incidente é interlocutória, recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento (art. 1.015 , inc... Terá cabimento em qualquer grau de jurisdição ou mesmo em qualquer procedimento[20], por meio de petição dirigida ao processo pelo assistente e não gera um novo processo por meio dessa intervenção... O magistrado, com ou sem impugnação das partes que foram previamente intimadas do pedido da assistência, decidirá a respeito, e, de sua decisão caberá recurso de agravo de instrumento

Em segundo lugar, destaca-se o estabelecimento de hipóteses expressas para o cabimento do agravo de instrumento no artigo 1.015, quais sejam: “Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias... com certo grau de celeridade, a “via rápida” junto ao tribunal para se buscar a modificação de uma decisão interlocutória que causa prejuízo grave e de difícil reparação... Tentou-se, portanto, reunir as principais situações nas quais a decisão interlocutória pode gerar grave prejuízo para alguma das partes ou terceiro, seja em relação às tutelas de urgência e evidência e

DO AGRAVO DE INSTRUMENTO "O Código de Processo Civil -2015 adota um modelo casuístico de cabimento de agravo de instrumento contra as interlocutórias, no seu artigo 1.015 , de modo que as demais decisões... Cabimento contra as decisões interlocutórias 1- tutelas provisórias; 2- mérito do processo; 3- rejeição da alegação de convenção de arbitragem; 4- incidente de desconsideração da personalidade jurídica... Obs: A petição de agravo de instrumento será instruída com a certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade

Agravo de Instrumento. Fungibilidade. Decisão Interlocutória. Para Fredie Didier Júnior o sistema de recorribilidade de interlocutórias, no Código Fux é confuso... Na sistemática do Código Buzaid o referido agravo era o recurso cabível contra qualquer decisão interlocutória (art. 522 do CPC /1973)... Assim, reuniu-se as principais situações nas quais a decisão interlocutória seria capaz de gerar prejuízo para uma das partes, para permitir o agravo de instrumento

Decisão da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul não conheceu de Agravo de Instrumento que se insurgiu contra decisão que afastou a alegação de inépcia da petição inicial, por não... Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente... Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário

Tirante isso, a peça foi simples de ser identificada: havia uma decisão interlocutória desfavorável ao cliente, em uma situação de tutela de urgência... Logo, sem maiores dúvidas quanto ao recurso de agravo de instrumento, sendo essa uma hipótese de cabimento do agravo de instrumento no NCPC (art. 1.015, I)... A petição deverá informar que, em 3 dias, haverá a juntada de cópia do agravo na origem ( NCPC , art. 1.018 )

Decisão interlocutória. Agravo de petição. Não conhecimento... O ato jurisdicional que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, razão pela qual, consoante o artigo 893 , § 1º , da CLT , somente poderá ser impugnado em recurso da decisão definitiva... Não cabimento. No processo trabalhista, o pagamento de honorários advocatícios e contratuais deve observar os requisitos da Lei nº 5.584 /70 e o disposto nas Súmulas 219 e 329 do TST

SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL (cancelamento mantido) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - Lei nº 8.950 /1994 Nº 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA... AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO (cancelada) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Nº 196 RECURSO ADESIVO... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO (cancelada) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Nº 184 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA

DO AGRAVO DE INSTRUMENTO O CPC-2015 adota um modelo casuístico de cabimento de agravo de instrumento contra as interlocutórias, no seu artigo 1.015 , de modo que as demais decisões proferidas no curso... Cabimento contra as decisões interlocutórias 1- tutelas provisórias; 2- mérito do processo; 3- rejeição da alegação de convenção de arbitragem; 4- incidente de desconsideração da personalidade jurídica... Obs: A petição de agravo de instrumento será instruída com a certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade