Caução Prestada Para a Concessão de Liminar em Notícias

Nos termos do art. 59, § 1º, e inciso IX, acrescentado pela lei 12.112 , de 9 de dezembro de 2009, da Lei nº 8.245 /91, é admissível na ação de despejo a concessão de medida liminar para desocupação do... imóvel locado em 15 (quinze) dias, independentemente de audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel, e ainda quando o pleito se fundar exclusivamente... Assim sendo, determino: a) Tome-se por termo a caução nos termos da lei, depositando-se o numerário oferecido pelo requerente em conta judicial. b) Após, expeça-se Mandado Liminar de Despejo, assegurando-se

Nos termos do art. 59, § 1º, e inciso IX, acrescentado pela lei 12.112 , de 9 de dezembro de 2009, da Lei nº 8.245 /91, é admissível na ação de despejo a concessão de medida liminar para desocupação do... imóvel locado em 15 (quinze) dias, independentemente de audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel, e ainda quando o pleito se fundar exclusivamente... Assim sendo, determino: a) Tome-se por termo a caução nos termos da lei, depositando-se o numerário oferecido pelo requerente em conta judicial. b) Após, expeça-se Mandado Liminar de Despejo, assegurando-se

caução idônea e a efetiva demonstração de que a cobrança indevida se funda em jurisprudência consolidada do STF e STJ; 2 - Recurso improvido”... Compulsando-se os presentes autos, afigura-se possível a concessão da tutela antecipada, em sede recursal, face a necessária presença do pressuposto da verossimilhança da alegação, o que ficou demonstrado... Juiz de Direito da 16ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Salvador, nos autos da Ação de Revisão Contratual, que indeferiu o pedido liminar por considerar inexistirem os requisitos

no art. 543-C do CPC , tem-se que havendo na ação originária questionamento integral ou parcial do débito e demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito, adequada a concessão de liminar... de liminar para evitar a frustração do direito de fundo com a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito... Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento ao final, para autorizar o depósito judicial das parcelas nos valores declinados e a não inclusão do seu nome nos órgãos protetivos

idônea para a concessão da tutela específica, melhor sorte não socorre à recorrente... A jurisprudência pátria tem decidido que: “A prestação de caução, como contracautela, encontra respaldo na legislação processual em vigor, tanto em relação às liminares concedidas em medidas cautelares... O Agravante insurge-se contra tal decisão, ao fundamento de que a decisão hostilizada o compeliu a arcar com custos de valor exorbitante, sem que fosse prestada caução idônea, capaz de garantir a reversibilidade

Acaso a caução não seja prestada nos cinco dias estipulados pelo comando legal, o bem será depositado e para este será nomeado um depositário judicial... Assim concluo acerca da possibilidade de se exigir caução da medida liminar em ação possessória... A resposta é afirmativa, pois é possível exigir-se a caução caso em que a concessão da medida possa trazer a parte contrária consequências

caução idônea... Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, a final, a cassação da decisão hostilizada... ANA ANGÉLICA DE LIMA FREITAS E FREITAS ADVOGADO: FLÁVIA LIMA FREITAS RELATOR: DESEMBARGADOR GARDENIA PEREIRA DUARTE DECISÃO (DNT 151/381) Trata-se de agravo de instrumento lançado ao deferimento da liminar

Mas é preciso que seja prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, providência que foi determinada pelo próprio STJ. ( REsp n. 1207161 com informações do STJ)... Contudo, no curso do processo entrou em vigor a Lei n. 12.112 /09, que acrescentou o inadimplemento de aluguéis como fundamento para concessão da liminar em despejo exatamente a hipótese do caso analisado... O relator afirmou que, mesmo que o acórdão que concedeu a liminar fosse cassado por falta de fundamentação adequada, o tribunal estadual poderia acionar o novo dispositivo para conceder a liminar

A concessão de liminar para despejo de locatário de imóvel urbano já contava com jurisprudência sedimentada nas Turmas da Terceira Seção do STJ... Mas é preciso que seja prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, providência que foi determinada pelo próprio STJ... Contudo, no curso do processo entrou em vigor a Lei n. 12.112 /09, que acrescentou o inadimplemento de aluguéis como fundamento para concessão da liminar em despejo - exatamente a hipótese do caso analisado

A concessão de liminar para despejo de locatário de imóvel urbano já contava com jurisprudência sedimentada nas Turmas da Terceira Seção do STJ... Mas é preciso que seja prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, providência que foi determinada pelo próprio STJ... Contudo, no curso do processo entrou em vigor a Lei n. 12.112 /09, que acrescentou o inadimplemento de aluguéis como fundamento para concessão da liminar em despejo exatamente a hipótese do caso analisado