Cláusulas Padrão em Notícias

Para os ministros, a cláusula que estende a novação aos coobrigados só tem efeito para os credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz, portanto, em relação aos... Para o ministro, não há nulidade em cláusulas com previsão de supressão das garantias, mas elas não podem ser impostas àqueles que não concordaram expressamente com sua inclusão no plano de recuperação

Ademais, o ministro ressaltou que o conjunto probatório relativo à pronúncia deve ser mais elevado que o de uma decisão qualquer (com exceção da condenação de mérito), exigindo, consequentemente, um padrão

Em Dezembro de 2018, foi firmado o Convênio do ICMS 142/18 , que nada mais é que um acordo do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), para definição de um padrão nos preços... Cláusula décima primeira Inexistindo o valor de que trata a cláusula décima, a base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária em relação às operações subsequentes, nos termos do art. 8º... Nas clausulas 10ª e 11ª do convênio define que o preço do imposto será de acordo com a definição órgão público competente, que no caso é o COTEPE/PMPF

Cláusula de exclusividade prevista em estatuto social de cooperativa operadora de Plano de Saúde. Presença na lide da União e da ANS... Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade... DESTAQUE: A declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços de reprodução humana é instrumento absolutamente inadequado para legitimar a implantação post mortem de embriões excedentários

O contrato deve incluir observância a padrões éticos da empresa, o qual deve ser formalizado por escrito, cláusulas de integridade e anticorrupção, postura esperada.

O magistrado, ao analisar os autos, destacou que é certo que as cláusulas gerais do contrato de cartão de crédito à pessoa física estabelecem o prazo de 90 dias para impugnar os lançamentos em sua fatura... “As demais compras impugnadas pela autora, realizadas mediante o uso da internet, foram estornadas, concluindo-se que cabia à ré adotar as cautelas antes referidas diante da divergência do padrão da realidade

especialistas do setor, com o objetivo de: gerar, compartilhar e disseminar conhecimento e experiências relativos às políticas energéticas e da regulação da indústria do gás natural e formular propostas de padrões... A regulação da ANP poderá estabelecer prazos e condições para a negociação do acesso, inclusive em relação às cláusulas de confidencialidade, observada a comunicação tempestiva à referida Agência sobre... As cláusulas de confidencialidade em relação às tratativas não afastam o acesso da ANP às informações, ou seja, exigir dos agentes regulados o envio de informações relativas às operações de produção, importação

A Convenção de Singapura incentiva a inclusão em acordos comerciais de cláusula de mediação de modo que, em caso de descumprimento contratual, os contraentes submetam o conflito a um procedimento de mediação... for incapaz ; (b) Se o acordo não for vinculante, nulo, inoperante ou impossível de ser executado de acordo com a lei a que estiver sujeito ; (c) Se houve uma séria violação por parte do mediador dos padrões

Ramo do Direito DIREITO URBANÍSTICO Destaque A taxa de manutenção de loteamento urbano cobrada por associação de moradores, prevista no contrato-padrão registrado no Cartório de Imóveis, vincula os adquirentes... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR Destaque Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque É abusiva cláusula contratual de plano de saúde que impõe à dependente a obrigação de assumir eventual dívida do falecido titular, sob pena de exclusão do plano

Para Ione, do Idec, será preciso adotar padrões pra que a lei seja efetiva. 7- Mais educação financeira A mudança na lei dá mais artifícios para que o consumidor se informe e entenda exatamente os prós... Lei sancionada com vetos Bolsonaro vetou o trecho do projeto que determinava nulidade de cláusulas de contratos sobre fornecimento de produtos ou serviços baseados em leis estrangeiras que limitassem o