Julgada ilegal a redução do valor bruto pago como adicional de insalubridade
E é fato que o Art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) prevê um adicional de 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo no caso do trabalho insalubre, como evidenciou o relator da decisão colegiada... provimento ao pedido obreiro de danos morais pela jornada extenuante, pois, conforme o relator, não houve extrapolação habitual dos limites legais - de oito horas regulares mais duas extras, permitidas pela CLT