Contratos Imobiliários em Notícias

registro é indispensável para dar início à alienação extrajudicial do imóvel, tendo em vista que a constituição do devedor em mora e a eventual purgação desta se processam perante o oficial do registro imobiliário... Notícias DECISÃO 15/12/2023 Falta de registro não permite ao devedor fiduciante rescindir o contrato por meio diverso do pactuado A falta de registro do contrato de compra e venda de imóvel com alienação... Reconhecimento da validade do contrato é favorável a ambas as partes O ministro lembrou que esse reconhecimento da validade e da eficácia do contrato de alienação fiduciária, mesmo sem o registro, favorece

esse tipo de declaração nos pactos enquanto a questão não for resolvida por meio da reforma do Novo Código Civil , pois “o registro será obstado, tanto pelo registrador civil, como pelo registrador imobiliário... Rolf opina que a proibição pura e simples de qualquer contrato sobre herança de pessoa viva deve ser vista do ponto de vista da motivação... Trata-se de uma questão de interpretação, e não de obediência cega ao artigo 426, que, genericamente, proíbe contrato de herança de pessoa viva”, explica

O aditamento de contrato de locação é um instrumento jurídico utilizado para realizar alterações ou acréscimos em um contrato de locação de imóvel já existente... Alguns motivos comuns para realizar um aditamento de contrato de locação incluem: Mudança de Prazo: Alteração na data de início ou término do contrato de locação... Acréscimo ou Redução de Valor do Aluguel: Pode ocorrer devido a negociações entre as partes ou a condições específicas estabelecidas no contrato original

advindos da contratação de advogados, técnicos e juristas renomados, para a defesa de seus interesses em processo em que fora autuado pela demolição de imóvel, em que se desenvolvia empreendimento imobiliário... Todavia, não se pode concluir que esse provimento poderá inviabilizar o financiamento do contrato de concessão, especialmente ocasionando vencimento antecipado de saldo devedor de contrato de financiamento... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL Tema Contrato de distribuição de bebidas. Representante comercial. Denúncia unilateral e sem justa causa pela fabricante. Indenização

As dívidas de taxa de condomínio anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e devem ser pagas nos termos estabelecidos pelo plano aprovado pelos credores. A execução individual delas deve ser suspensa e, após concedida a recuperação, extinta pela novação da obrigação. Voto do ministro Marco Aurélio Bellizze traçou diferenças quanto à definição da concursalidade dos créditos em casos de falência e de recuperação judicial Já as dívidas condominiais posteriores ao pedido de RJ são extraconcursais, motivo pelo qual não se sujeitam à recuperação. Essas, sim, podem ter sua cobrança mantida normalmente. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso especial interposto por um condomínio na tentativa de retirar do âmbito da recuperação judicial de uma empresa de investimentos a cobrança de dívidas por unidades que ela havia alugado. O julgamento deu ao colegiado a oportunidade de promover uma diferenciação em relação a como o tema é tratado nos

A 4ª Vara Cível de Limeira (SP) concedeu uma tutela de urgência para obrigar uma construtora a reparar os danos de estrutura e resolver um problema de fornecimento de água de um condomínio. A juíza Graziela Da Silva Nery Rocha fundamentou a decisão com base nas evidências apresentadas pelo condomínio, e na urgência e perigo de dano. Ela destacou que os problemas estruturais da construção podem se agravar com as chuvas e que o corte no fornecimento de água pode prejudicar o princípio constitucional da preservação da dignidade humana. A construtora tem o prazo de cinco dias para reparar os problemas, sob pena de multa. Os problemas atingem a edificação, em especial sua cobertura, afetando o sistema de drenagem, vedação e proteção às chuvas e infiltrações. “Há perigo de dano pois não notório que o corte do fornecimento de energia acaba por ferir o princípio constitucional da preservação da dignidade humana, não se podendo olvidar dos efeitos da pandemia na economia dificultando o equilíbrio

Rafael Rocha Filho é advogado, especialista em Imóveis, Contratos e Dívidas, com atuação em demandas de pessoas e empresas em Empréstimos Bancários, Financiamentos Imobiliários, Processos de Execução... Execução Fiscal, Revisionais de Contratos, Ações de Indenização, Busca e Apreensão de Veículos e Leilões de Imóveis... Alegando abusividade dos encargos, o casal questionou o contrato em ação de revisão combinada com consignação em pagamento

advindos da contratação de advogados, técnicos e juristas renomados, para a defesa de seus interesses em processo em que fora autuado pela demolição de imóvel, em que se desenvolvia empreendimento imobiliário... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL Tema Contrato de distribuição de bebidas. Representante comercial. Denúncia unilateral e sem justa causa pela fabricante. Indenização... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia reside em verificar se o ICMS integra a base de cálculo da indenização devida ao representante comercial pela rescisão sem justa causa do contrato

Nos contratos de consumo de bens essenciais como água, energia elétrica, saúde, educação etc, não pode o fornecedor agir pensando apenas no que melhor lhe convém.

quaisquer ônus aos Requerentes, com a restituição dos valores pagos, devidamente corrigidos e atualizados monetariamente, acrescido do pagamento de multa pelo atraso na entrega do empreendimento imobiliário... O casal também obteve problemas ao rescindir o contrato, já que a empresa, buscando acordo extrajudicial, afirmou que eles deveriam renunciar ao direito de receber grande parte dos valores devidos... Na ocasião, o preço total da venda foi fixado pelo instrumento particular de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, sendo a forma de pagamento estabelecida em contrato setenta e nove parcelas