Corte no Fornecimento de Água em Notícias

Para o ministro, o legislador estadual não interveio diretamente no núcleo de atuação das empresas voltadas à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica e água, de modo que não usurpou a... Na ADIn 3.729, o plenário julgou procedente a ação contra expressão contida em norma paulista que proibia o corte de energia, água e gás sem aviso prévio... Não é a primeira vez que o STF se debruça sobre lei que proíbe o corte de energia

do corte aos serviços de telefone, água, internet, gás (canalizado) , esgoto e outros... Essa medida garante o fornecimento de energia a todas as residências e serviços essenciais, e teve início em 24/03/2020 sendo válida por 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada... Pensando nisso, a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), proibiu o corte de energia para quem não conseguir pagar a conta de luz durante a pandemia

telefone e energia e apesar de comunicar a empresa está descumprindo uma determinação da ANEEL e interrompeu o fornecimento de energia... Juiz do fórum de Itaguaí no Rio de Janeiro proibiu que light efetue corte de energia de consumidor por falta de pagamento devido a pandemia, e determinou o restabelecimento da energia sob pena de multa... academia e com o decreto de isolamento pelo governo estadual e Municipal atigiu diretamente sua atividade com isso a autora viu-se sem fonte de renda inviabilizando o pagamento das suas contas básicas como água

A empresa ajuizou ação, narrando que celebrou contrato administrativo para prestação de serviços de tecnologia, com fornecimento de licenças, produtos e suporte para o Tribunal de Contas da União, tendo... Assim, é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário baseada nessas decisões, uma vez que a Corte de Contas, em momento algum, analisa a existência ou não de ato doloso de improbidade administrativa... situações normais, essas atividades são desempenhadas em más condições pelos servidores e trabalhadores de empresas terceirizadas, como, por exemplo, falta de equipamento de proteção individual adequado; água

O Senado analisa projeto ( PL 783/2020 ) que proíbe, em caráter excepcional, o corte no fornecimento de água, esgoto, gás, energia elétrica e telefone, por falta de pagamento, durante período de calamidade

proibiu que concessionárias de água e energia elétrica cortem o fornecimento de uma empresa em recuperação judicial por 90 dias... Segundo Roberto Carlos Keppler , sócio da Keppler Advogados Associados, “a decisão evita o corte de serviços essenciais à continuidade da atividade, possibilitando a manutenção da empresa durante o período... Juiz proibiu que empresa em recuperação tenha serviços de água e luz cortados CREA-RO Foi com base nesse entendimento que o juiz Alexandre de Carvalho Mesquita, da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro

A lei 8.769 /20, sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada em edição extra do diário oficial do executivo em 23 de março de 2020, adotou medidas de proibição de corte no fornecimento de água

O 93/20 trata da proibição de cortes de energia, água e despejo por falta de pagamento da população durante a pandemia... O 99/20 determina a suspensão da cobrança da tarifa de água e esgoto por demanda contratada de atividades econômicas não essenciais durante o período emergencial pela companhia de água e esgoto do estado... Já o 110/20, da deputada Augusta Brito (PCdoB), dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industriais, comerciais e bancários, como medida de enfrentamento

A Lei fluminense 8.769 /2020 proíbe concessionárias de energia elétrica, água e gás de interromper fornecimento do serviço durante o estado de calamidade pública... A Defensoria Pública do Rio de janeiro pediu, nesta quarta-feira (15/4), para ingressar como amicus curie na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.376 , que discute a proibição do corte de luz por falta... O corte de energia por falta de pagamento nesse momento crítico coloca em risco a dignidade, a saúde e a vida dos usuários em meio a uma crise mundial", afirma a coordenadora do Nudecon, Patrícia Cardoso

Segundo a Lei 8769 , a Light e concessionárias de água e gás não podem interromper fornecimento do serviço durante a pandemia de Covid-19... portanto, não haver corte por inadimplência durante a pandemia... Histórico A proibição de suspensão de serviços essenciais (luz, gás e agua), por falta de pagamento foi sugestão da Defensoria aos deputados, transformando-se na Lei 8769 , aprovada no último dia 24