Crimes de Responsabilidade em Notícias

Responsabilidade do lojista. Não configuração... Responsabilidade solidária. Pagamento devido pelo ente público... em virtude da ausência de agente de segurança ou mesmo de dispositivo de monitoramento nas dependências da estação de metrô, de modo que não somente facilitada a ocorrência de crimes em seu interior

não autoriza a prática dos crimes imputados ao paciente [...]"... A Constituição Federal determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos... Assim concluiu o Ministro em sua decisão monocrática: "[...] embora o histórico criminal da vítima não exclua, por si só, a responsabilidade penal do réu, não se pode descartar, de antemão, a pertinência

Art. 3º É de responsabilidade do poder público local desenvolver, em conjunto com os órgãos de segurança pública e de saúde e com a participação da comunidade escolar, protocolos para estabelecer medidas... Crimes hediondos A lei inclui na lista de crimes hediondos agenciar, facilitar, recrutar, coagir ou intermediar a participação de criança ou adolescente em imagens pornográficas; adquirir, possuir ou armazenar... Exploração sexual Além de tornar crime hediondo o agenciamento e o armazenamento de imagens pornográficas de crianças e adolescentes, o texto inclui entre os crimes previstos no ECA - Estatuto da Criança

de responsabilidade fiscal... Senado Federal ou qualquer de suas comissões poderá convocar o presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para prestar esclarecimentos, com ausência injustificada considerada crime

Da Responsabilidade Civil. Tomo II. Rio de Janeiro: Forense, 1954, p. 557. [5] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (TJMG). [Responsabilidade dos Fornecedores - CDC (art. 14 ), é objetiva]... Embora as instituições financeiras invistam em tecnologias para prevenir que crimes aconteçam, fraudadores agem de diversos meios e formas para enganar vítimas e conseguir proveito econômico. [2] Nesse... A análise de Cleber Masson reforça a natureza do estelionato como um crime patrimonial perpetrado por meio da fraude, destacando que a fraude consiste na lesão patrimonial por meio do engano

Acentuou-se que a anistia no âmbito penal não afastou a responsabilidade objetiva do Estado decorrente dos atos praticados por seus agentes durante o regime de exceção instaurado no País... A despeito de o dispositivo da sentença proferida no feito na qual interposto o REsp 1.434.498/SP reconhecer, entre os autores da ação e o réu, a existência de relação jurídica de responsabilidade civil... Aqui, não há como cogitar em enriquecimento sem causa ou em responsabilidade extracontratual, vez que as obrigações e direitos inerentes ao condomínio estabelecido entre os detentores de uma fração ideal

O STF, no julgamento da ADPF 153/DF , assentou a constitucionalidade da interpretação de que a Lei n. 6.638 /1979 concedeu anistia também aos agentes da repressão que praticaram crimes comuns contra opositores... Acentuou-se que a anistia no âmbito penal não afastou a responsabilidade objetiva do Estado decorrente dos atos praticados por seus agentes durante o regime de exceção instaurado no País... A despeito de o dispositivo da sentença proferida no feito na qual interposto o REsp 1.434.498/SP reconhecer, entre os autores da ação e o réu, a existência de relação jurídica de responsabilidade civil

A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia... Ademais, sequer foi provado nos autos que o entrevistado, responsável pelas alegações que atribuíam ao recorrido a prática de fato tipificado como crime, havia promovido, de fato, essa imputação... DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – LIBERDADE DE IMPRENSA – INTERESSE PÚBLICO – CENSURA – DIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – ABUSO DE DIREITO – NOTÍCIA FALSA

Responsabilidade civil objetiva do exequente. Art. 776 do CPC . Execução extinta. Culpa. Irrelevância... de poder ou violação de dever para com a administração pública ou pena privativa de liberdade igual ou superior a 4 anos, nos demais crimes... Exigindo-se, para tanto, apenas o preenchimento dos requisitos objetivos para sua aplicação, quais sejam: pena privativa de liberdade igual ou superior a 1 ano, nos casos de crimes praticados com abuso

DIREITO PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL – PROVAS – PROVA LÍCITA Abertura de encomendas, sem autorização de juiz, diante de fortes suspeitas da prática de crime RE 1.116.949 ED/PR (Tema 1.041 RG) , relator... DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATOS DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR – INDENIZAÇÃO Contrato de transporte aéreo internacional de passageiros: danos morais ARE 766.618 ED/SP... de danos morais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de passageiros, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade