Custas de 2% Sobre o Valor da Causa em Notícias

Obrigação, não custa lembrar, é instituto com um sentido jurídico próprio, diferente de seu significado popular, "e aí se concebe a obrigação como um vínculo de direito que liga uma pessoa a outra, ou... Crime de poluição (art. 54 , § 2º , V , da Lei n. 9.605 /1998). Conduta praticada por sociedade empresária posteriormente incorporada por outra. Extinção da incorporada... minério, enriquecendo-se ilicitamente, não pode pretender o ressarcimento dos custos operacionais dessa atividade contra legem , sob o argumento de que a não remuneração ensejaria o locupletamento sem causa

Valor da causa. 50 ORTNS. Alçada. Agravo de instrumento. Não cabimento... Dedução de valores destinados ao pagamento de montante em razão da prestação de serviços de administradores e conselheiros. Exigência de que haja valor mensal e fixo. Descabimento... A Constituição da Republica estatui que a base de cálculo do Imposto sobre a Renda consiste em "renda e proventos de qualquer natureza" (art. 153, III, § 2º, I), estabelecendo, outrossim: (i) que "será

Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária... É, portanto, ingenuidade, academicismo e desconexão com a realidade conferir, em tais situações, valor absoluto ao depoimento daqueles que são, precisamente, os apontados responsáveis pelos atos abusivos... Não custa acrescentar que os guardas municipais, na condição de agentes de autoridade, podem promover a revista pessoal em qualquer indivíduo quando houver suspeita de prática ilícita, o que encontra reforço

consideradas, mantendo-se a pena-base. 3ª Fase: Não há causas de diminuição de pena a serem consideradas... Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 11/06/2019). 2... – [2. Reimp.] – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019, p. 98) - negritei

Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal , se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço. 2... operadora - que rescindiu unilateralmente o plano coletivo e que não comercializa plano individual - comunicar, diretamente, aos usuários sobre o direito ao exercício da portabilidade, "indicando o valor... Art. 87 , § 2º da Lei n. 8.112 /1990. Licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para aposentadoria. Conversão em pecúnia. Prévio requerimento administrativo. Prescindibilidade

Os oficiais do registro, pelos atos que praticarem em decorrência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos... As certidões do registro de títulos e documentos terão a mesma eficácia e o mesmo valor probante dos documentos originais registrados, físicos ou nato-digitais, ressalvado o incidente de falsidade destes... exigidos pela lei civil para fins de habilitação poderão ser realizadas eletronicamente mediante recepção e comprovação da autoria e da integridade dos documentos. § 5º Se houver impedimento ou arguição de causa

O privilégio previsto no § 2º do art. 155 e a causa de aumento relativa ao furto noturno são hipóteses fático-jurídicas diversas... Revogação do inciso I , do § 2º , do art. 157 , do Código Penal - CP . Novatio legis in mellius . Não configuração de causa de aumento. Uso do fundamento para alteração da pena-base. Possibilidade... Também não se justifica a premissa de que, uma vez possível a aplicação da regra do furto privilegiado (art. 155 , § 2º , do CP ) ao furto qualificado, seria possível a incidência da causa de aumento relativa

a no mínimo 30% sobre o valor da causa, o que claramente violaria o art. 85 , § 2º , do NCPC... Em suma, o art. 85 , § 2º , do NCPC , ao fixar honorários advocatícios mínimos de 10% sobre o valor da causa, teve em vista as decisões judiciais que apreciassem a causa por completo... No caso, se a cada decisão de extinção parcial sem julgamento de mérito, os honorários fossem fixados no mínimo em 10% sobre o valor da causa, ao final do processo, a verba honorária total seria equivalente

e despesas processuais, mais honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa... reconhecer a ilegalidade e nulidade do ato administrativo responsável pela exclusão do autor do certame e reconhecer a sua aprovação definitiva no concurso, com a condenação do requerido ao pagamento das custas... (TJSP; Apelação Cível 1003599-20.2018.8.26.0156 ; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07

Número do documento: 22042617294641000009438530095 2) Condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de compensação pelos danos morais experimentados, devendo o valor da indenização ser atualizado... Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei 9.099 /95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. OURO FINO, data da assinatura eletrônica... Assim sendo, a condenação não deve ser tão ínfima que não sirva de lição para quem a recebe, nem tampouco demasiada que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe, sob pena de desvirtuamento