O Direito Privado e o Direito do Consumidor em tempos de Covid-19
/91, até 30 de outubro de 2020... forte sensibilidade social, prevê que não se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo, a que se refere o artigo 59 , parágrafo primeiro, I, II, V, VII, VIII e IX, da Lei 8.245