Decreto-lei 288 /1967 em Notícias

nº 288 , de 28 de fevereiro de 1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de... março de 2009, 11.371 , de 28 de novembro de 2006, 12.249 , de 11 de junho de 2010, 10.150 , de 21 de dezembro de 2000, 10.312 , de 27 de novembro de 2001, e 12.058 , de 13 de outubro de 2009, e o Decreto-Lei... Lei nº 12.431 , de 24 de Junho de 2011 Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as Leis nos 11.478 , de 29 de maio de 2007, 6.404 , de 15 de dezembro de 1976

Isso porque o Decreto foi produzido no ano de 1967, momento anterior à promulgação da Constituição Federal em 1988... Os ministros do STF deverão julgar a constitucionalidade da cobrança tendo em vista a recepção ou não, pela Constituição Federal , do Decreto-lei nº 288 /67, que regula a Zona Franca de Manaus... A recorrente ressalta que se faculta às empresas que quiserem gozar dos benefícios oferecidos pelo Decreto-lei 288 /67 e legislação pertinente a utilização de sua área de atuação para internamento de suas

Isso porque o Decreto foi produzido no ano de 1967, momento anterior à promulgação da Constituição Federal em 1988... Os ministros do STF deverão julgar a constitucionalidade da cobrança tendo em vista a recepção ou não, pela Constituição Federal , do Decreto-lei nº 288 /67, que regula a Zona Franca de Manaus... A recorrente ressalta que se faculta às empresas "que quiserem gozar dos benefícios oferecidos pelo Decreto-lei 288 /67 e legislação pertinente a utilização de sua área de atuação para internamento de

Lembrou a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso em seu voto, vencedor, que o Decreto-Lei 288 /1967, que criou a Zona Franca de Manaus, prevê ser ela uma área de livre comércio de importação e exportação... Apelou o Banco do Brasil ao TRF sob o entendimento de que, não obstante o contido no Decreto-Lei 288 , que criou a área da Zona Franca de Manaus, esta se submete às regras gerais sobre importação determinadas... O contido no Decreto 1.489 /1995, que trata especificamente das importações para o período na Zona Franca de Manaus, deve, segundo a juíza, prevalecer

Lembrou a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso em seu voto, vencedor, que o Decreto-Lei 288 /1967, que criou a Zona Franca de Manaus, prevê ser ela uma área de livre comércio de importação e exportação... Apelou o Banco do Brasil ao TRF sob o entendimento de que, não obstante o contido no Decreto-Lei 288 , que criou a área da Zona Franca de Manaus, esta se submete às regras gerais sobre importação determinadas... O contido no Decreto 1.489 /1995, que trata especificamente das importações para o período na Zona Franca de Manaus, deve, segundo a juíza, prevalecer

n. 288 /1967... 50% da resina PET (matéria-prima) dos produtores nacionais e o tabelamento do preço a ser cobrado pelas indústrias fornecedoras inviabilizam a utilização do benefício fiscal previsto no artigo 3º do Decreto-Lei

n. 288 /1967... 50% da resina PET (matéria-prima) dos produtores nacionais e o tabelamento do preço a ser cobrado pelas indústrias fornecedoras inviabilizam a utilização do benefício fiscal previsto no artigo 3º do Decreto-Lei

n. 288 /1967... 50% da resina PET (matéria-prima) dos produtores nacionais e o tabelamento do preço a ser cobrado pelas indústrias fornecedoras inviabilizam a utilização do benefício fiscal previsto no artigo 3º do Decreto-Lei

n. 288 /1967... 50% da resina PET (matéria-prima) dos produtores nacionais e o tabelamento do preço a ser cobrado pelas indústrias fornecedoras inviabilizam a utilização do benefício fiscal previsto no artigo 3º do Decreto-Lei

nº 288 , de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º , e nos artigos 13 a 16 do Decreto nº 6.008 , de 29 de dezembro de 2006, e considerando o que consta no processo MDIC nº , de 26 de julho de 2007... COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87 , parágrafo único , inciso II , da Constituição Federal , e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei... Portaria, as empresas fabricantes deverão apresentar, quando aplicável, autorização do cedente da tecnologia quando da habilitação da empresa fabricante aos incentivos fiscais previstos no art. 2º da Lei