Desconto no Salário por Multa de Trânsito em Notícias

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ART. 611-B DA CLT... SALÁRIO MÍNIMO NORMATIVO. ART. 611-B , IV, DA CLT... E ÀS FÉRIAS REMUNERADAS. 74 CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE: SALÁRIO MÍNIMO A PROTEÇÃO JURÍDICA DO SALÁRIO MÍNIMO, CONSAGRADA NO ART. 7º , VII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA , ALCANÇA OS TRABALHADORES

Segundo o texto, os motoristas poderão pagar multas de trânsito e outros débitos relativos ao veículo com cartões de débito e crédito, com a imediata regularização da situação do veículo... DETRAN PODE PASSAR A RECEBER PAGAMENTOS COM CARTÃO O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran/RJ) pode passar a receber pagamento de multas por meio de cartões de débito e crédito... Entre elas estão a que dá a gratuidade nos transportes públicos urbanos intermunicipais (Lei 3.357 /00); a que concede desconto para espetáculos em espaços públicos (Lei 1.817 /91); a que dá prazo para

Uma das principais mudanças no texto aprovado pela Câmara dos Deputados em 2016 é a destinação de mais recursos de multas a um fundo nacional para aplicação em segurança e educação no trânsito... Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) com o objetivo de reduzir à metade, no prazo de dez anos, o índice nacional de mortos em acidentes de trânsito no País... De acordo com o substitutivo da deputada Tereza Cristina (sem partido-MS), o parcelamento de dívidas de produtores rurais será com descontos; e a alíquota devida a título de contribuição social para a

Uma das principais mudanças no texto aprovado pela Câmara dos Deputados em 2016 é a destinação de mais recursos de multas a um fundo nacional para aplicação em segurança e educação no trânsito... Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) com o objetivo de reduzir à metade, no prazo de dez anos, o índice nacional de mortos em acidentes de trânsito no País... De acordo com o substitutivo da deputada Tereza Cristina (sem partido-MS), o parcelamento de dívidas de produtores rurais será com descontos; e a alíquota devida a título de contribuição social para a

Uma das principais mudanças no texto aprovado pela Câmara dos Deputados em 2016 é a destinação de mais recursos de multas a um fundo nacional para aplicação em segurança e educação no trânsito... Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) com o objetivo de reduzir à metade, no prazo de dez anos, o índice nacional de mortos em acidentes de trânsito no País... De acordo com o substitutivo da deputada Tereza Cristina (sem partido-MS), o parcelamento de dívidas de produtores rurais será com descontos; e a alíquota devida a título de contribuição social para a

Que a primeira reclamada anote a CTPS do autor, para constar o lapso contratual, inclusive com a projeção do período de aviso prévio, no prazo de 48 horas a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa... providencie ao reclamante os documentos necessários ao seu encaminhamento ao seguro-desemprego, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar indenização substitutiva, e autorizados os descontos... Pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com reflexos no repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13ºs salários e férias com 1/3; 4

Que a primeira reclamada anote a CTPS do autor, para constar o lapso contratual, inclusive com a projeção do período de aviso prévio, no prazo de 48 horas a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa... providencie ao reclamante os documentos necessários ao seu encaminhamento ao seguro-desemprego, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar indenização substitutiva, e autorizados os descontos... Pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com reflexos no repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13ºs salários e férias com 1/3; 4

O acórdão determinou também a devolução de R$ 972 ao trabalhador, que sofreu descontos no salário a título de multas de trânsito (R$ 700) e danos causados ao veículo que dirigia (R$ 500)... A Câmara observou que" os fatos que originaram a multa de trânsito e a avaria do veículo são decorrentes do excesso de serviço imposto pela empregadora "... Nos autos, o único documento que comprova o desconto se refere às avarias, no valor de R$ 972

O acórdão determinou também a devolução de R$ 972 ao trabalhador, que sofreu descontos no salário a título de multas de trânsito (R$ 700) e danos causados ao veículo que dirigia (R$ 500)... A Câmara observou que" os fatos que originaram a multa de trânsito e a avaria do veículo são decorrentes do excesso de serviço imposto pela empregadora "... Nos autos, o único documento que comprova o desconto se refere às avarias, no valor de R$ 972

O acórdão determinou também a devolução de R$ 972 ao trabalhador, que sofreu descontos no salário a título de multas de trânsito (R$ 700) e danos causados ao veículo que dirigia (R$ 500)... A Câmara observou que os fatos que originaram a multa de trânsito e a avaria do veículo são decorrentes do excesso de serviço imposto pela empregadora... Nos autos, o único documento que comprova o desconto se refere às avarias, no valor de R$ 972