Eficácia da Lei Processual no Tempo em Notícias

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO FINANCEIRO, DIREITO URBANÍSTICO Tema Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Desapropriação de imóvel por utilidade pública. Ausência do depósito previsto no art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365 /1941... de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir se a audiência preliminar prevista no art. 16 da Lei n. 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha )é ato processual obrigatório determinado pela lei... Por isso, a indenização pelo tempo de fruição do bem deve basear-se no valor de aluguel do imóvel em questão e o promissário vendedor deve receber pelo tempo de permanência do comprador desistente... Preceitua o art. 394 do Código Civil que se considera em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer

Sob pena de se descaracterizar a ZFM, a eficácia da proteção do art. 40 do ADCT depende da manutenção dos favores fiscais previstos no Decreto-lei 288 /1967, o qual expressamente estabelece que a operação... A alteração legislativa superveniente, por sua vez, apenas limitou a 1/3 (um terço) o tempo remido suscetível de ser revogado pelo juiz ante o cometimento de falta grave pelo condenado... dada pela Lei de 12.433/2011

a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes"... processual ao espólio... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Cooperação interinstitucional. Investigação criminal. CGU. Art. 3º , VIII , da Lei n. 12.850 /2013. Convenções de Caracas, Palermo e de Mérida

partes processuais... Relator no STJ, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca sustentou que a decisão negou vigência à resolução da Corte IDH, que, conforme a jurisprudência nacional, tem eficácia vinculante aos Estados que sejam... demandas repetitivas (IRDR) no qual estabeleceu tese que ampliou as exceções para o benefício criado pela Corte IDH: também não teriam direito os condenados por crimes hediondos e equiparados previstos na Lei

Eficácia da tutela jurisdicional. Prevalência. Exorbitância. Ajuste. Cabimento... Ramo do Direito DIREITO PENAL MILITAR, DIREITO PROCESSUAL PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR Tema Crime praticado por policial militar... Quanto ao ponto, é importante destacar, inicialmente, que se trata de regra introduzida à legislação processual penal por força da Lei nº 13.257 /2016, que "Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira

Nos termos do art. 55 , § 3º , da Lei n. 8.213 /1991, a comprovação do tempo de serviço, para os efeitos dessa lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Extraterritorialidade da legislação antitruste. Arts. 2º e 54 da Lei n. 8.884 /1994... O § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213 /1991 - que exige início de prova material para comprovação do tempo de serviço, não admitindo, para tal fim, a prova exclusivamente testemunhal, "exceto na ocorrência

Eficácia da tutela jurisdicional. Prevalência. Exorbitância. Ajuste. Cabimento... VII , da Lei n. 8.009 /1990... Manutenção da medida fundamentada genericamente na insuficiência do tempo de acautelamento. Ilegalidade

Essa adequação pode ser de duas formas: a) adequação qualitativa, correspondente à aptidão para alcançar os fins previstos na lei processual; e b) adequação quantitativa, relativa à necessidade de respeitar... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 13.964 /2019 Lei de Execução Penal , art. 112 , III e VII Lei n. 8.072 /1990 Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 681 Informativo de Jurisprudência n. 699... No entanto, não parece ser esta a melhor interpretação da lei

regra, é norma de conteúdo processual-penal ou híbrido, porque, ao mesmo tempo em que cria condição de procedibilidade para ação penal, modifica o exercício do direito de punir do Estado ao introduzir... A expressão lei penal contida no art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal é de ser interpretada como gênero, de maneira a abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais processuais... A expressão lei penal contida no art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal é de ser interpretada como gênero, de maneira a abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais processuais