Execução Fiscal Municipal em Notícias

fiscal para cobrança de IPTU... Na origem, o município do Rio de Janeiro ajuizou execução fiscal contra a República da Argentina para a cobrança de IPTU e de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo – processo que foi extinto pelo juiz sem... Em seu voto, o relator destacou que, até o vencimento, o fisco "não dispõe de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito

Dados Municipais: Cadastro: 1 – 2569, Inscrição: 01.04.001.9001.6000... Poderá a Plataforma Online de Vendas Públicas emitir título de crédito para a cobrança de tais valores e encaminhar ao Protesto (se for o caso) e promover a Execução prevista no artigo 39 , do Decreto... O adquirente, não ocupante do imóvel, declara-se ciente e plenamente informado de que sobre o imóvel, podem pender débitos de natureza fiscal (IPTU) e condominial (por cotas inadimplidas seja ordinárias

o prosseguimento da Execução Fiscal... DESTAQUE A ineficácia do negócio jurídico decretada no Juízo Falimentar não impede prosseguimento da Execução Fiscal... Execução Fiscal anteriormente ajuizada. Redirecionamento da execução. Ineficácia dos negócios jurídicos decretada pelo Juízo Universal da Falência que não prejudica o feito executivo

A Constituição Federal admite a adoção de alíquotas diferenciadas em função do tipo e do uso do veículo, com fins de promover a igualdade fiscal... Escritório Central de Arrecadação e Distribuições (Ecad), o qual se caracteriza como associação civil que exerce, com exclusividade, a arrecadação e distribuição de direitos autorais , em razão da execução... Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 7.10.2022 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional lei estadual que isenta o pagamento de direitos autorais pela execução de obras musicais em eventos

Para complementar a ação, o poder municipal investiu em motos para a Guarda Municipal Metropolitana... Junto com a Prefeitura, a Câmara dos Vereadores, secretários e a sociedade civil, vamos iniciar um grande projeto e estamos hipotecando total apoio na execução desse projeto... Nunca se investiu em habitação na cidade como nesta gestão”, disse o secretário municipal de Habitação, João Farias

Com efeito, a União contribui para a manutenção deste programa com isenções fiscais previstas no art. 8º da Lei n. 11.096 /2005... de parceria público-privada (PPP) por meio do qual a referida municipalidade outorgara à concessionária a responsabilidade pela construção, ampliação e operação do sistema de esgotamento sanitário municipal... Queda de arrecadação fiscal. Configuração de lesão à ordem pública e econômica. Continuidade do serviço. Desequilíbrio econômico-financeiro evidenciado

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: Execução fiscal. Valor da causa. 50 ORTNS. Alçada. Agravo de instrumento. Não cabimento... DESTAQUE: Não cabe agravo de instrumento em execuções fiscais cujo valor não supera cinquenta Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNS . TERCEIRA TURMA Processo: REsp 1.990.221-SC , Rel... Encaminhamento de projeto de lei à câmara municipal. Inobservância da legislação vigente. Desvio de finalidade

Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 648 Legislação Aplicada / LEI 6.830/1980 ( LEI DE EXECUÇÃO FISCAL )- Lei de Execução Fiscal... Processo Civil , conforme dispõe o art. 1º da referida Lei de Execução Fiscal . 2... DESTAQUE Não cabe agravo de instrumento em execuções fiscais cujo valor não supera cinquenta Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNS

Nesta etapa a equipe municipal irá escolher outros imóveis, em cada zona fiscal, para testar os novos valores... Segundo a administração municipal não havia atualização desde 1974 e o primeiro passo foi realizar o recadastramento dos imóveis... Além desses erros que são muito comuns, vemos também a ausência de critérios sociais, como isenção para portadores de doenças; a ausência de definição para o IPTU durante o cronograma de execução dos novos

A Corte de Contas ainda apontou que o sucesso da arrecadação municipal dependerá, em grande parte do fiscal de tributos, que bem treinado e com recursos de infraestrutura física e de tecnologia da informação... Veja a conclusão do TCE sobre o tópico: Proposta para Tomada de Decisão Na execução dos Acompanhamentos foi proposto aos municípios a criação e execução de programas de capacitação continuada destinados... O Projeto Receitas do TCE/MG exigiu que os municípios fiscalizados oferececem capacitação contínua para os fiscais de tributos e demais servidores alocados na arrecadação tributária