Fgts. Decisão Judicial em Notícias

Pedia, também, a modulação dos efeitos da decisão... Conheça os Materiais Jurídicos p/ Advogados com as melhores teses para 2022 , incluindo a Planilha de Cálculo : 👉👉👉 Material para Revisão da Vida Toda; 👉👉👉 Material para Correção do FGTS; 👉👉👉... A definição da natureza jurídica dos juros relativos aos depósitos judiciais ou avençados em contratos entre particulares foge do tema discutido

O trabalhador pode sacar até 80% do valor dos depósitos do FGTS, mas não recebe o seguro-desemprego... A decisão de 2º grau manteve a sentença ao considerar que tal documento sequer foi assinado pelo empregado, que morreu durante as negociações da rescisão com o empregador... O magistrado ressalta, ainda, trecho da sentença relativo à ação judicial movida pela mulher requerendo plano de saúde e seguro de vida do marido, "o que sugere que a recorrente tinha conhecimento de que

É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial... Aliás, foi em virtude de decisões judiciais que retiravam do Fisco esse poder-dever de fiscalização dos valores compensados que foi editada a Súmula 212 do STJ retro referida... O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá

O protocolo, segundo ela, reconhece as desigualdades históricas a que as mulheres estão submetidas e as consequências no reconhecimento de direitos nas decisões judiciais... Deverá também comunicar o desligamento para fins de saque do FGTS e expedir as guias do seguro-desemprego, sob pena de pagar indenização substitutiva... Por se tratar de decisão de 1º grau, cabe recurso ao TRT

Todo trabalhador urbano ou rural que teve registro anotado em sua carteira de trabalho a partir de 1999, pode ingressar com o pedido judicial, mesmo aqueles que já levantaram o saldo de FGTS em algum momento... Portanto, a decisão do STF faz com que seja possível buscar judicialmente a aplicação do INPC, IPCA ou outro índice que acompanhe a inflação no período, além do recebimento dessa perda que o trabalhador... A lei estabelece que o índice de correção a ser aplicado no FGTS seria a TR, acrescida de 3% ao ano

os objetivos de tratamento e de proteção da sociedade – também pode significar restrição da liberdade, tanto que a sua aplicação, em lugar da pena reservada aos imputáveis condenados, resulta de uma decisão judicial... O Ministério Público requereu o início do cumprimento da sanção antes do trânsito em julgado da decisão... judicial que a doutrina chama de absolvição imprópria (o réu é absolvido, por ser inimputável, mas, reconhecido como autor do crime, será internado em hospital psiquiátrico)

Defesa da função social da empresa no processo de recuperação judicial No REsp 1.884.860 , a Terceira Turma analisou se o MP seria parte legítima para recorrer de decisão que, ao deferir pedido de processamento... de recuperação de empresa, fixou os honorários do administrador judicial no patamar máximo... No primeiro dispositivo, como lembrou a magistrada, determina-se a intimação do MP a respeito da decisão que defere o processamento da recuperação

judicial teve a natureza jurídica de sentença ( artigo 203, parágrafo 1º, do CPC )... Conheça os Materiais Jurídicos p/ Advogados com as melhores teses para 2022 , incluindo a Planilha de Cálculo : 👉👉👉 Material para Revisão da Vida Toda; 👉👉👉 Material para Correção do FGTS; 👉👉👉... Segundo ela, a homologação seria uma decisão interlocutória e, como tal, poderia ser contestada por meio de agravo de instrumento ( artigo 356, parágrafo 5º, do CPC )

de lei, título executivo judicial ( artigo 515, VII, do Código de Processo Civil – CPC )... Conheça os Materiais Jurídicos p/ Advogados com as melhores teses para 2022 , incluindo a Planilha de Cálculo : 👉👉👉 Material para Revisão da Vida Toda; 👉👉👉 Material para Correção do FGTS; 👉👉👉... artigo 32 da Lei de Arbitragem for pleiteada por meio de ação própria, impõe-se o respeito ao prazo decadencial de 90 dias, contado do recebimento da notificação da sentença parcial ou final, ou da decisão

Segundo Sanseverino, além das hipóteses tradicionais de perda da coisa por decisão judicial, passou-se a reconhecer a ocorrência de evicção também nos casos de apreensão por ato administrativo praticado... Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, há situações em que os efeitos da privação do bem se consumam a despeito da existência de decisão judicial ou de seu trânsito em julgado, desde que haja... Dessa forma, "ampliando a rigorosa interpretação anterior, jurisprudência e doutrina passaram a admitir que a decisão judicial e sua definitividade nem sempre são indispensáveis para a consumação dos riscos