Foro Competente Para Execução por Título Extrajudicial em Notícias

Por aplicação supletiva do art. 784 , I (art. 15 do CPC ), o cheque e a nota promissória emitidos em reconhecimento de dívida inequivocamente de natureza trabalhista também são títulos extrajudiciais para... efeito de execução perante a Justiça do Trabalho, na forma do art. 876 e segs... processo do trabalho, em razão de inexistência de omissão ou por compatibilidade, os seguintes preceitos do Código de Processo Civil : - art. 63 (modificação da competência territorial e eleição de foro

Competência Extrajudicial – I A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado... de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; Para esclarecer: Os Títulos extrajudiciais... Extrajudicial – II sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; havendo mais de um devedor

(arts. 139, IV, 523, 536 e 771) A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial... retirar o efeito suspensivo de recurso14, acordo para não promover execução provisória; pacto de mediação ou conciliação extrajudicial prévia obrigatória, inclusive com a correlata previsão de exclusão... (Grupo: Execução) 13

Existindo bens aptos à satisfação do débito, a execução prosseguirá normalmente, sem prejuízo de eventual pedido de justiça gratuita para este processo de execução, hipótese em que tão-somente a exigibilidade... O prazo em dobro se aplica a todos os prazos processuais, v.g., contestação, recurso, alegações finais, interposição de embargos à execução (61) e, em sede de ação de despejo por falta de pagamento, para... Também alcança, ora ao fundamento de satisfação da pretensão deduzida e acolhida, o subsequente processo de execução e eventuais embargos à execução, independente de novo pedido

Execução por título judicial. Ação original. Ausência de procuração da parte agora executada. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Responsabilidade do advogado. Ação própria... III - Inexistindo, para Ação original, procuração que conferisse ao advogado poderes para atuar em nome da parte, não pode esta sofrer os consectários de uma execução forçada, porquanto os atos praticados... o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinada pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência

O prazo para a execução dos serviços é de 90 dias... Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, Concordata e de Registro de Protesto de Títulos, expedida pelo distribuidor da sede da licitante dentro dos últimos 30 (trinta) dias... e comparar todos os desenhos fornecidos para execução da obra

Na tutela individual, especialmente se fortalecida a figura da arbitragem ou até mesmo nos casos de confecção de títulos executivos extrajudiciais provenientes de transações firmadas por membros da Defensoria... Em verdade, a disciplina processual atualmente em vigor já contemplava a existência de negócios processuais típicos, a exemplo da cláusula de eleição de foro, a possibilidade de suspensão consensual do... Pública, é possível que haja a instalação de uma flexibilização procedimental (limitação das matérias a serem suscitadas em sede de embargos à execução, inversão da ordem de preferência da penhora, dispensa

de adesão); l) Esclarecimento de que são conexas a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico (conexão por prejudicialidade) e as execuções fundadas no mesmo... ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado; d) O foro competente para o divórcio, a separação, a anulação de casamento e reconhecimento... PRINCIPAIS ALTERAÇÕES SOBRE COMPETÊNCIA NO ‪Novo CPC‬: a) Previsão da competência territorial para a execução fiscal: no foro do domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado

Desse modo, não se justifica, na espécie, a aplicação da teoria da aparência – ao menos para o fim de constituir automaticamente título executivo extrajudicial... Não estão legitimadas a integrar o polo passivo de ação de execução de honorários advocatícios as sociedades empresárias que não figurarem no título executivo extrajudicial, ainda que sejam integrantes... A questão, portanto, resolve-se pela observância dos limites subjetivos do título extrajudicial, nos termos do art. 568 , I , do CPC : “São sujeitos passivos na execução: I – o devedor, reconhecido como

Isso porque o protesto do título pode ser utilizado pelo credor com outras finalidades que não o ajuizamento da ação de execução do título executivo... Por sua vez, o protesto é, em regra, facultativo, pois dele não necessita o credor para exigir em juízo a obrigação constante do título cambial... De fato, o lapso prescricional para a execução de cheque é de 6 meses após o prazo de apresentação – que é de 30 dias, contados da emissão, se da mesma praça; ou de 60 dias, se de praça diversa, nos termos