Foro Competente-duplicata em Notícias

Competência Extrajudicial – I A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado... com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato... são aqueles que não são providos pelas vias judiciais, por exemplo o cheque a duplicata ou o que qualquer pessoa pode emitir, mas que também geram a obrigação de pagar e execução com possível penhora

Naquela oportunidade, definiu-se o “foro competente para a liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública”... Por um lado, art. 100 , I , do CPC determina que o foro “da residência da mulher” é competente para “a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio”... Compete ao foro do domicílio do representante do marido interditado por deficiência mental – e não ao foro da residência de sua esposa capaz e produtiva – processar e julgar ação de divórcio direto litigioso

Os títulos e documentos de dívida recepcionados no distribuidor serão entregues na mesma data ao Tabelionato de Protesto de Títulos competente, mediante distribuição equitativa, observados os critérios... da Lei n.º 9.492 /1997, introduzido pela Lei n.º 12.767 /2012, autorizando, em acréscimo, e harmonia com suas diretrizes, a apresentação por meio eletrônico ou simples indicação do órgão público competente... Corregedoria Geral da Justiça, no exercício da função fiscalizatória e de orientação, interpretar a expressão outros documentos de dívida: Na verdade, sem prejuízo da interpretação que lhes venha a dar a competente

a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata... Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros... Afinal, serão os profissionais qualificados e competentes para essa função que saberão orientar a empresa, evitando que se enquadre em qualquer espécie de crime tributário

Por sua vez, caso seja indeferido o pleito de restituição, a decisão sobre essas questões caberá ao Juízo de Família competente... competente para julgar pedido de guarda, por configurar o juízo natural onde se pressupõe sejam melhor discutidas as questões a ela referentes e mais fácil a colheita de provas (art. 1º)... Com efeito, o objetivo da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças é repor à criança seu status quo, preservando o foro do país de sua residência habitual como o

Por um lado, art. 100 , I , do CPC determina que o foro “da residência da mulher” é competente para “a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio”... Compete ao foro do domicílio do representante do marido interditado por deficiência mental – e não ao foro da residência de sua esposa capaz e produtiva – processar e julgar ação de divórcio direto litigioso... Por outro lado, o art. 98 do CPC prescreve que a “ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante”

Comissão autoriza uso de duplicatas na locação de bens móveis e imóveis Fonte: Câmara Notícias... CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO RESOLUÇÃO CJF3R N. 18, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017 Altera a estrutura organizacional da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo... SÚMULA N. 591 É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa

Relativamente à questão 74, diz o artigo 17 da Lei nº 5.474 /1968 ser o foro da praça de pagamento constante do título, ou outra de domicílio do comprador o competente para a cobrança judicial da duplicata... E nos termos do artigo 13, 4º, do mesmo diploma legal o prazo para tirar o protesto da duplicata é de 30 dias, contado da data de seu vencimento... A letra d surge equivocada porque a duplicata escritural, plasmada ou, ainda, cambial extrato, não constitui, por si só, título executivo extrajudicial

Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente... Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para que proceda às retificações deferidas... Kasabella Assessoria e Serviços S/C Ltda. requereu a retificação de protestos de duplicatas mercantis por indicação lavrados pelo 3º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, nos quais

O fato de o vício somente ter se tornado conhecido após o retorno do brasileiro ao território nacional é elemento absolutamente estranho à definição do foro internacional competente... o foro brasileiro para o conhecimento e processamento da demanda... deste mesmo diploma legal, segundo o qual "São aplicáveis à nota promissória, com as modificações necessárias, todos os dispositivos do Título I desta Lei, exceto os que se referem ao aceite e às duplicatas