Inscrição da Dívida Ativa. Redução em Notícias

da União, cuja inscrição, cobrança ou representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e, – no que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais, cuja inscrição... Transação na Cobrança da Dívida Ativa A transação na cobrança da dívida ativa da União poderá ser proposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de forma individual ou por adesão, ou por iniciativa... As disposições sobre a transação tributária prevista na Medida Provisória aplicam-se: – aos créditos tributários não judicializados sob a administração da Receita Federal; – à dívida ativa e aos tributos

da União, cuja inscrição, cobrança ou representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e – no que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais, cuja inscrição... Proposta de Transação na Cobrança da Dívida Ativa A transação na cobrança da dívida ativa da União poderá ser proposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de forma individual ou por adesão, ou... As disposições sobre a transação tributária previstas na Medida Provisória aplicam-se: – aos créditos tributários não judicializados sob a administração da Receita Federal; – à dívida ativa e aos tributos

Autos de Infração Os contribuintes alcançados por Auto de Infração ficarão impedidos de emissão da Certidão Negativa de Débito (CND) e sujeitos à posterior inscrição do débito em Dívida Ativa... destacar que se trata de uma oportunidade ímpar para regularização de pendências, já que a autorregularização é tratada como espontânea, tendo as multas, se acaso devidas, os maiores percentuais de redução

a sua inscrição em Dívida Ativa, na hipótese de débitos não anteriormente inscritos, ou imediato prosseguimento de execução fiscal para débitos já inscritos nela... Se a dívida for paga em 24 meses, a redução de multas será de 80% e de juros será de 60%. Caso a dívida seja paga em 48 meses, o devedor terá redução de 60% das multas e 40% de juros... Se a dívida for paga em 24 meses, a redução de multas será de 83% e de juros de 63%; se for paga em 48 meses, o devedor terá redução de 63% das multas e 48% de juros; caso seja paga em 72 meses, as multas

Segundo a norma, consideram-se os maiores devedores pessoas jurídicas com lançamento na dívida ativa de valores que somados ultrapassem R$ 10.000.000,00 e pessoas físicas com lançamento na dívida ativa... a sua inscrição em Dívida Ativa, na hipótese de débitos não anteriormente inscritos, ou imediato prosseguimento de execução fiscal para débitos já inscritos nela... A proposta estabelece a transparência nos dados dos maiores devedores inscritos na dívida ativa do Estado

a sua inscrição em Dívida Ativa, na hipótese de débitos não anteriormente inscritos, ou imediato prosseguimento de execução fiscal para débitos já inscritos nela... Segundo a proposta, a dívida pode ser parcelada em até 120 meses. Caso o devedor pague em cota única, a redução de multas será de 100% e de encargos e honorários advocatícios de 80%... A proposta estabelece outras sete possibilidades de parcelamento, com redução de multas que variam de 10% a 70%

em Dívida Ativa da União (DAU) ou para prosseguimento da cobrança. § 3º A rescisão do parcelamento motivada pelo descumprimento de normas que o regulam implicará o restabelecimento do valor da multa de... ofício, mediante reversão da redução aplicada com base no inciso I ou II do art. 9º(*), proporcionalmente ao valor das prestações que não foram pagas.” (*) redução das multas de lançamento de oficio em... o pagamento parcial. § 2º Em caso de rescisão do parcelamento, a unidade da RFB responsável por sua concessão adotará os procedimentos necessários para o encaminhamento do débito remanescente para inscrição

O indulto ou a comutação de pena alcançam a pena de multa aplicada cumulativamente, ainda que haja inadimplência ou inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, observados os valores estabelecidos em... Art. 2º O tempo de cumprimento das penas previstas no art. 1º será reduzido para a pessoa: (...) § 1º A redução de que trata o caput será de: I – um sexto da pena, se não reincidente, e um quarto da pena... Lúcia referendaram a cautelar e reputaram ser a pretensão parcialmente procedente para: a) excluir, do âmbito de incidência do decreto, os crimes de peculato, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa

Com isso, acreditando no inadimplemento do débito o IBAMA efetivou a inscrição em Divida Ativa e Protesto do nome do executado pelo valor total da dívida, desconsiderando o valor já pago... Após análise do caso, foi apresentada defesa que resultou na redução do valor da multa para R$ 500,00 (quinhentos reais)... Logo após a decisão que determinou a redução da multa, foi efetivado o pagamento do débito de acordo com o que foi fixado na Sentença, ou seja, R$ 500,00 (quinhentos reais)

BAIXA DA INSCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE. PRAZO... O prazo é contado da quitação da dívida, conforme o princípio da boa-fé objetiva na fase pós-contratual... O termo inicial para a contagem do prazo para baixa no registro deverá ser do efetivo pagamento da dívida