Lei 8212 e 8213 em Notícias

NÃO-REVOGAÇÃO PELAS LEIS Nº 7.787 /89, 8.212 E 8.213 /91. RECEPÇÃO PELA EC Nº 33 /2001. 1... Por outro lado, a contribuição devida ao INCRA também não foi revogada pela Lei nº 8.212 /91, pois este diploma, embora tenha revogado expressamente a LC nº 11 /71, disciplinou contribuições de natureza... Jose Delgado, DJ 05/03/2001. [7] Recentemente o STJ pacificou entendimento no sentido de não ter sido a contribuição ao INCRA revogada pelas Leis nº 7.787 /89 e nº 8.212 /91, as quais disciplinam questoes

O décimo terceiro salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício , nos termos da redação original do § 7º do art. 28 da Lei 8.212 /1991 e § 3º do art. 29 da Lei n. 8.213

parágrafo único do art. 87 da Constituição , e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 20 , de 15 de dezembro de 1998; na Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003; na Lei nº 8.212... de 24 de julho de 1991; no art. 41-A da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991; na Lei nº 13.152 , de 29 de julho de 2015; no Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de 2017; e no Regulamento da Previdência... O valor das demandas judiciais de que trata o art. 128 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, é limitado em R$ 57.240,00 (cinquenta e sete mil e duzentos e quarenta reais), a partir de 1º de janeiro

Já as obrigações previdenciárias deverão seguir a regra estipulada na Lei 8.212 /91, que prevê o recolhimento de 11% da fatura de serviços de cessão de mão de obra a título de contribuição previdenciária... Até a edição da MP, a Lei 8.213 /91 exigia, do trabalhador que voltasse a ser segurado, o cumprimento de um terço da carência inicial para poder contar com as contribuições feitas antes de perder a condição

Já as obrigações previdenciárias deverão seguir a regra estipulada na Lei 8.212 /91, que prevê o recolhimento de 11% da fatura de serviços de cessão de mão de obra a título de contribuição previdenciária... Até a edição da MP, a Lei 8.213 /91 exigia, do trabalhador que voltasse a ser segurado, o cumprimento de um terço da carência inicial para poder contar com as contribuições feitas antes de perder a condição

Já as obrigações previdenciárias deverão seguir a regra estipulada na Lei 8.212 /91, que prevê o recolhimento de 11% da fatura de serviços de cessão de mão de obra a título de contribuição previdenciária... Até a edição da MP, a Lei 8.213 /91 exigia, do trabalhador que voltasse a ser segurado, o cumprimento de um terço da carência inicial para poder contar com as contribuições feitas antes de perder a condição

Já as obrigações previdenciárias deverão seguir a regra estipulada na Lei 8.212 /91, que prevê o recolhimento de 11% da fatura de serviços de cessão de mão de obra a título de contribuição previdenciária... Até a edição da MP, a Lei 8.213 /91 exigia, do trabalhador que voltasse a ser segurado, o cumprimento de um terço da carência inicial para poder contar com as contribuições feitas antes de perder a condição

Já as obrigações previdenciárias deverão seguir a regra estipulada na Lei 8.212 /91, que prevê o recolhimento de 11% da fatura de serviços de cessão de mão de obra a título de contribuição previdenciária... Até a edição da MP, a Lei 8.213 /91 exigia, do trabalhador que voltasse a ser segurado, o cumprimento de um terço da carência inicial para poder contar com as contribuições feitas antes de perder a condição

Já as obrigações previdenciárias deverão seguir a regra estipulada na Lei 8.212 /91, que prevê o recolhimento de 11% da fatura de serviços de cessão de mão de obra a título de contribuição previdenciária... Até a edição da MP, a Lei 8.213 /91 exigia, do trabalhador que voltasse a ser segurado, o cumprimento de um terço da carência inicial para poder contar com as contribuições feitas antes de perder a condição

Para o STJ, se o legislador quisesse que o recebimento indevido de benefício previdenciário ensejasse a inscrição em dívida ativa, teria previsto expressamente na Lei nº 8.212 /91 ou na Lei nº 8.213 /91... Acrescentou o § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213 /91 prevendo expressamente a possibilidade de inscrição em dívida ativa do valor correspondente a benefício previdenciário ou assistencial indevidamente recebido... Confira o parágrafo que foi inserido na Lei nº 8.213 /91: Art. 115. (...) § 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário