Lei de Entorpecentes (Lei 6.368 /76) em Notícias

Afirmou que o crime de porte de droga para uso próprio, previsto no artigo 16 da Lei 6.368 /76, não gera mais a reincidência, já que o artigo 28 da Lei 11.343 despenalizou a conduta... Ele foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão, inicialmente em regime fechado, com base no artigo 33 da Lei 11.343 /06... O tribunal paulista apontou que a Lei 11.343 teria descriminalizado o porte de entorpecentes e a infração não poderia mais ser cumulada com penas de multa, reclusão ou detenção

Afirmou que o crime de porte de droga para uso próprio, previsto no artigo 16 da Lei 6.368 /76, não gera mais a reincidência, já que o artigo 28 da Lei 11.343 despenalizou a conduta... Ele foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão, inicialmente em regime fechado, com base no artigo 33 da Lei 11.343 /06... O tribunal paulista apontou que a Lei 11.343 teria descriminalizado o porte de entorpecentes e a infração não poderia mais ser cumulada com penas de multa, reclusão ou detenção

Afirmou que o crime de porte de droga para uso próprio, previsto no artigo 16 da Lei 6.368 /76, não gera mais a reincidência, já que o artigo 28 da Lei 11.343 despenalizou a conduta... Ele foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão, inicialmente em regime fechado, com base no artigo 33 da Lei 11.343 /06... O tribunal paulista apontou que a Lei 11.343 teria descriminalizado o porte de entorpecentes e a infração não poderia mais ser cumulada com penas de multa, reclusão ou detenção

Afirmou que o crime de porte de droga para uso próprio, previsto no artigo 16 da Lei 6.368 /76, não gera mais a reincidência, já que o artigo 28 da Lei 11.343 despenalizou a conduta... Ele foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão, inicialmente em regime fechado, com base no artigo 33 da Lei 11.343 /06... O tribunal paulista apontou que a Lei 11.343 teria descriminalizado o porte de entorpecentes e a infração não poderia mais ser cumulada com penas de multa, reclusão ou detenção

Afirmou que o crime de porte de droga para uso próprio, previsto no artigo 16 da Lei 6.368 /76, não gera mais a reincidência, já que o artigo 28 da Lei 11.343 despenalizou a conduta... Ele foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão, inicialmente em regime fechado, com base no artigo 33 da Lei 11.343 /06... O tribunal paulista apontou que a Lei 11.343 teria descriminalizado o porte de entorpecentes e a infração não poderia mais ser cumulada com penas de multa, reclusão ou detenção

Afirmou que o crime de porte de droga para uso próprio, previsto no artigo 16 da Lei 6.368 /76, não gera mais a reincidência, já que o artigo 28 da Lei 11.343 despenalizou a conduta... Ele foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão, inicialmente em regime fechado, com base no artigo 33 da Lei 11.343 /06... O tribunal paulista apontou que a Lei 11.343 teria descriminalizado o porte de entorpecentes e a infração não poderia mais ser cumulada com penas de multa, reclusão ou detenção

6368 /76 ( lei de tóxicos ), com pagamento de 266 dias de multa, com valor unitário de cinco salários mínimos... Segundo o ministro, o julgamento do caso exige mais do que a simples interpretação da lei substantiva... julgamento na 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, o militar foi condenado à pena de 17 anos de reclusão, em regime prisional inicialmente fechado, pelos crimes incurso nos artigos 12 , 14 e 18 da Lei

nº 11.343 /2006 a penas aplicadas sob a égide da Lei nº 6.368 /76... Em discussão: saber se é possível a aplicação retroativa da causa de diminuição do artigo 33 , § 4º da Lei nº 11.343 /2006 a penas aplicadas sob a égide da Lei nº 6.368 /76... 11.343 /2006 feita sob a pena cominada na Lei 6.368 /1976, em obediência aos comandos constitucionais existentes nesse sentido"

Em discussão: saber se é possível a aplicação retroativa da causa de diminuição do artigo 33 , § 4º da Lei nº 11.343 /2006 a penas aplicadas sob a égide da Lei nº 6.368 /76... 11.343 /2006 feita sob a pena cominada na Lei 6.368 /1976, em obediência aos comandos constitucionais existentes nesse sentido... Nessa linha, entende inadmissível a combinação das regras mais benignas de dois sistemas legislativos diversos formando uma terceira lei, e conclui que o acórdão recorrido cria uma terceira lei, a partir

a égide da Lei nº 6.368 /76... Em discussão: saber se é possível a aplicação retroativa da causa de diminuição do artigo 33 , § 4º da Lei nº 11.343 /2006 a penas aplicadas sob a égide da Lei nº 6.368 /76... 11.343 /2006 feita sob a pena cominada na Lei 6.368 /1976, em obediência aos comandos constitucionais existentes nesse sentido"