/93, porquanto há provas nos autos, não afastadas pelo INCRA, de que preenchiam os requisitos inerentes ao perfil de assentados, visto que já eram possuidores e trabalhavam em fração do imóvel antes da... O Incra apelou ao TRF1, alegando que o trabalhador não tem o direito de escolher antecipadamente o local a ser assentado, nos termos do art. 19 , II , da Lei 8.629 /1993... Para tal decisão, o magistrado baseou-se no art. 19 , II , da Lei 8.629 /1993, que dispõe O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente de