Liberação de Veículo Apreendido em Notícias

Contudo, se o veículo não estiver devidamente licenciado, conforme art. 230, V, da Resolução do CONTRAN 561/15, o mesmo poderá ser apreendido, senão vejamos: "Conduzir o veículo registrado que não esteja... Portanto, apreender um veículo como forma de coagir o condutor a adimplir o débito de IPVA, condicionando o mesmo ao licenciamento veicular á sua liberação, apreendida indevidamente, é inconstitucional... O seu veículo não pode ser apreendido, em caso de IPVA atrasado, no Estado do Rio de Janeiro, conforme dispõe o art. 27 da Lei Estadual 2.877/97: "Art. 27 - O não pagamento do imposto, até as datas limites

Sobre a liberação do veículo, o magistrado destacou que “é assente o entendimento jurisprudencial de que os bens utilizados na prática de infração ambiental não são passíveis de apreensão, na forma do... Assim, defendeu a ilegalidade do auto de infração e apreensão da carga e do veículo... A 6ª Turma do TRF 1ª Região manteve sentença da 19ª Vara da Seção Judiciária de Minas que declarou ilegal a apreensão de um caminhão que transportava carvão vegetal, assegurando aos impetrantes a liberação

do bem por considerar que não ficou comprovada a destinação do veículo única e exclusivamente para transporte ilícito de carvão... A 6ª Turma do TRF 1ª Região manteve sentença da 19ª Vara da Seção Judiciária de Minas que declarou ilegal a apreensão de um caminhão que transportava carvão vegetal, assegurando aos impetrantes a liberação

Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF 1ª Região afastou a preliminar de inadequação da via eleita e julgou improcedente o pedido do autor para a liberação de veículo apreendido durante fiscalização contra

Os bens encontrados em poder dos envolvidos foram apreendidos durante a deflagração da operação policial Perfídia, realizada no começo de agosto... Os integrantes da organização criminosa passaram a ostentar condição econômica incompatível com sua renda, adquirindo imóveis de luxo, veículos importados e participação societária em empresas... apurando-se que servidores públicos, aproveitando-se da informação privilegiada que tinham, alteravam informações em processos trabalhistas e elaboravam documentos falsos, incluindo alvarás para a liberação

pela carga, não contemplou o autor, que se apresenta tão somente como titular do veículo apreendido... A decisão da 5ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que concedeu a segurança determinando a imediata liberação do veículo ao fundamento de que o auto de infração, lavrado apenas contra o responsável

pela carga, não contemplou o autor, que se apresenta tão somente como titular do veículo apreendido... A decisão da 5ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que concedeu a segurança determinando a imediata liberação do veículo ao fundamento de que o auto de infração, lavrado apenas contra o responsável

O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CLRLV), conhecido como licenciamento, é obrigatório para o livre tráfego ao veículo, e a liberação desse documento ocorre apenas após a quitação de... Conforme o Departamento de Trânsito do Paraná (Detran), Curitiba tem atualmente 6 mil veículos apreendidos e a maioria é por atraso do licenciamento e alteração de caraterísticas do veículo... Em caso de apreensão do carro, de acordo com as normas do Detran, é necessário que o motorista vá até o pátio onde o veículo está apreendido, portando o Certificado de Registro do Veículo (CRV) em branco

O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CLRLV), conhecido como licenciamento, é obrigatório para o livre tráfego ao veículo, e a liberação desse documento ocorre apenas após a quitação de... Conforme o Departamento de Trânsito do Paraná (Detran), Curitiba tem atualmente 6 mil veículos apreendidos e a maioria é por atraso do licenciamento e alteração de caraterísticas do veículo... Em caso de apreensão do carro, de acordo com as normas do Detran, é necessário que o motorista vá até o pátio onde o veículo está apreendido, portando o Certificado de Registro do Veículo (CRV) em branco

-56, de sua efetiva propriedade – mas que formalmente estava em nome de sua irmã Bruna Weber Sabadin - seria apreendido, por duplo motivo: a) não apresentação do documento de porte do veículo; b) licenciamento... Um Mercedes Benz apreendido no 24 de dezembro Foi um longo concurso para ingresso na magistratura estadual do RS... A petição inicial inquinava o ato da apreensão de “ilegal” e postulava, em sede liminar, a mediata liberação do automóvel