Microempreendedores em Notícias

O Governo estadual paranaense disponibilizou novo programa de parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias inscritas ou não em dívida ativa, além de reduzir multa e juros, mediante pagamento em parcela única ou parcelamento em até 180 meses. Assim, as dívidas tributárias geradas até 31 de julho de 2021 poderão ser pagas nas seguintes proporções: - parcela única – redução de 80% na multa e nos juros; - 60 parcelas mensais – redução de 70% na multa e nos juros; - 120 parcelas mensais – redução de 60% na multa e nos juros; - 180 parcelas mensais – redução de 50% na multa e nos juros. Para os valores não tributários, as reduções ocorrem somente sobre os encargos moratórios e são de 80% para pagamento em parcela única, 70% nos parcelamentos em até 60 meses e, por fim, de 60% caso o contribuinte opte pelo parcelamento em até 120 parcelas. O prazo para adesão segue até 10 de agosto para parcelamentos e 12 de agosto com pagamento à vista. Havendo dúvidas, procure a equipe do BBM Advogados

que se refere o inciso VI do caput do art. 3º ; VI - os organismos oficiais internacionais ou estrangeiros em funcionamento no Brasil, quando contratarem trabalhador segurado do RGPS; VII - os microempreendedores

O documento foi utilizado para registro como microempreendedor individual (MEI) e na abertura de conta corrente da empresa.

Benefícios do Microempreendedor Individual Aposentadoria O microempreendedor individual pode requerer o benefício tanto por idade quanto por invalidez, visto que contribui com 5% do salário mínimo quando... O microempreendedor individual pode usar sua própria residência como sede do negócio, desde que ele não exerça atividade que exija local específico

Em decisão publicada no dia 29/04/2022, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário... Logo, o entendimento é de que o microempreendedor individual e o empresário individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos

www.facebook.com/pereirabrasil.adv E-mail: contato@pereirabrasil.adv.br A União interpôs recurso contra sentença que determinou a nulidade de registro de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de microempreendedor

Dentre as principais mudanças previstas no documento assinado pelo presidente Jair Bolsonaro está a inclusão de Microempreendedores Individuais (MEIs) na iniciativa... ▶️Com a mudança, o Pronampe passa a atender quatro categorias: ✅microempreendedores Individuais (MEIs); ✅microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano; ✅pequenas empresas com faturamento de R

Por meio da iniciativa, cooperativas de catadores, prefeituras, consórcios, iniciativa privada e microempreendedores individuais poderão, a partir da nota fiscal eletrônica emitida pela venda de matérias

Apenas o sócio ou o administrador que participou do fechamento irregular da empresa pode responder pessoalmente pela dívida tributária da pessoa jurídica com a Fazenda Pública. Isso acontece mesmo quando ele não integrava o quadro societário ou administrativo no momento do fato gerador do tributo. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça encerrou nesta quarta-feira (25/5) a definição de teses em recursos repetitivos que delimitam a forma como a Fazenda pode redirecionar a execução fiscal contra sócios e administradores de empresas que são fechadas ilicitamente, sem arcar com os próprios encargos. Dois enunciados foram definidos. Em novembro de 2021, o colegiado fixou tese no Tema 962 determinando que apenas os sócios ou administradores que permaneceram na empresa podem ser alvos de redirecionamento da execução fiscal. A orientação, portanto, livra aqueles que integravam a empresa no momento do fato gerador, mas que se afastaram dela regularmente antes da dissolução

último pela Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia, o Crédito Brasil Empreendedor trouxe como principal novidade a ampliação do Pronampe aos Microempreendedores... 80% dessas garantias, destravando os bancos e, com isso, fazer o crédito chegar a cada dono e dona de negócio do Brasil, com juros mais baixos, carência de seis a 12 meses, e, desta vez, para microempreendedores