Não Configura Dolo Eventual, Mas Culpa em Notícias

"Neste aspecto, inexistindo dolo, culpa ou má-fé, a comunicação por si só de possível fato delituoso a autoridade competente configura apenas exercício regular de direito, não sendo passível de indenização... A Justiça entendeu, em decisão confirmada pelo TJ, que as irmãs, ao registrarem um boletim de ocorrência, simplesmente exerceram direito que lhes assiste, com o objetivo de denunciar e averiguar eventuais

"Neste aspecto, inexistindo dolo, culpa ou má-fé, a comunicação por si só de possível fato delituoso a autoridade competente configura apenas exercício regular de direito, não sendo passível de indenização... A Justiça entendeu, em decisão confirmada pelo TJ, que as irmãs, ao registrarem um boletim de ocorrência, simplesmente exerceram direito que lhes assiste, com o objetivo de denunciar e averiguar eventuais

Não estão sujeitos a responsabilidade quando agem com culpa... Observa-se que o legislador, em matéria de responsabilidade civil aquiliana, exige a investigação da culpa ou dolo do agente causador da lesão... de eventual ação civil reparatória

Tal fato não impede a responsabilização desta, devendo responder solidariamente por eventuais danos... se configura como um mero dissabor cotidiano[2]... Configurado o ato ilícito, os danos morais e o nexo de causalidade neste tipo de situação possibilitaria a responsabilização civil da empresa, independentemente de dolo ou culpa, posto que responderia

pela nova ordem constitucional, pois, o magistrado só responderá, regressivamente, nos casos de dolo e culpa... Assim, se a decisão torna-se imutável não se pode admitir o ressarcimento diante de eventual prejuízo, dado que a coisa julgada faz lei entre as partes... Pode decorrer de dolo ou culpa do juiz, de falha do serviço ou, até mesmo, ‘se produzir fora de qualquer falta do serviço da justiça; apesar da diligência e da extrema atenção dos magistrados e de seus

Ana não contesta a necessidade de se tratar "com rigor os casos de reincidência, dolo – ‘violação calculada' – e culpa grave", mas defende que sejam levados em conta "a capacidade econômica e patrimonial... O dano à sociedade configura ato ilícito, por exercício abusivo do direito, já que extrapola limites econômicos e sociais, nos exatos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil", insistiu Souto... Violação de regras trabalhistas é algo muito diverso de dumping , preços predatórios ou concorrência desleal", afirmou ela, que preconizou também a necessidade de haver rigor técnico na mensuração de eventuais

Ana não contesta a necessidade de se tratar com rigor os casos de reincidência, dolo - violação calculada - e culpa grave, mas defende que sejam levados em conta a capacidade econômica e patrimonial da... O dano à sociedade configura ato ilícito, por exercício abusivo do direito, já que extrapola limites econômicos e sociais, nos exatos termos dos artigos 186 , 187 e 927 do Código Civil , insistiu Souto... Violação de regras trabalhistas é algo muito diverso de dumping , preços predatórios ou concorrência desleal, afirmou ela, que preconizou também a necessidade de haver rigor técnico na mensuração de eventuais

Eventual violação à boa-fé e aos valores éticos esperados nas práticas administrativas não configura, por si só, elemento suficiente para ensejar a presunção de lesão ao patrimônio público, uma vez que... Todavia, não se pode olvidar que a recuperação judicial configura processo sui generis , em que o empresário atua como requerente, não havendo polo passivo... Por fim, cabe ressaltar que não se faz necessário, para o processamento de eventual recurso, que o beneficiário faça expressa remissão na petição recursal acerca do anterior deferimento da assistência

Paulo Roberto Costa: -Eu não sei se ele fazia diretamente ou tinha ent…, alguém que fazia para ele, essa informação eu não tenho. Eu não sei lhe informar... Na minha área, os dois primeiros anos, 2004 e 2005, praticamente a gente não teve obra. Obras muito pe…, de pouco valor porque a gente não tinha orçamento, não tinha projeto... Não era, não tinha participação do PP porque eram diretorias indicadas, tanto para execução do serviço, quanto para o negócio, PT com PT

se aplica o disposto nos §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. § 7o Reconhecida violação ao disposto... O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva... revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado