Consolidação dos Provimentos da CGJT
Seção III Notificação de Entes Públicos, Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional Art. 46... Para efeito de intimação das decisões de admissibilidade dos recursos de revista, basta sua divulgação no órgão oficial. Art. 65... da guia de depósito judicial. § 2º As guias de depósito judicial baixadas da Internet serão impressas em papel tamanho A4 com orientação no modo paisagem