Nos Termos do Art. 386 , Inciso Vii , do Código de Processo Penal em Notícias

Assim, o recurso foi provido à unanimidade, e a médica absolvida da imputação de homicídio culposo, nos termos do artigo 386 , VII , do CPP . Com informações do TJDFT.

Assim, o recurso foi provido à unanimidade, e a médica absolvida da imputação de homicídio culposo, nos termos do artigo 386 , VII , do CPP . Acórdão: 1130867

O Juízo absolveu os denunciados Erisvá Pereira da Silva e Sérgio da Silva Belo do delito previsto no 1º, I, do DL 201 /67, nos termos do Art. 386 , inciso IV e VII , do Código de Processo Penal .

No recurso, a Defesa requereu a absolvição do apelante por insuficiência de provas para condenação, nos termos do art. 386 , VII , do Código de Processo Penal , em respeito ao princípio do in dubio pro

inciso VII , CPP ), não se pode concluir tenha havido prática de conduta ilícita por parte do Estado de Mato Grosso do Sul, que agiu, por seus agentes, no cumprimento da lei ordinária: a polícia na... Posteriormente foi absolvido por insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código do Processo Penal. Em primeiro grau seu pedido de reparação moral foi negado... enfatizou que apesar de lamentável a situação experimentada pelo autor - que foi preso em flagrante e respondeu ação penal - mas que foi absolvido por ausência de prova suficiente para condenação (art. 386

inciso VII , CPP ), não se pode concluir tenha havido prática de conduta ilícita por parte do Estado de Mato Grosso do Sul, que agiu, por seus agentes, no cumprimento da lei ordinária: a polícia na... Posteriormente foi absolvido por insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código do Processo Penal. Em primeiro grau seu pedido de reparação moral foi negado... enfatizou que apesar de lamentável a situação experimentada pelo autor - que foi preso em flagrante e respondeu ação penal - mas que foi absolvido por ausência de prova suficiente para condenação (art. 386

Diante da falta de provas válidas para embasar a condenação, a maioria do colegiado aceitou as apelações e absolveu os réus, conforme o que determina o artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal... O relator das Apelações na 3ª Câmara Criminal, juiz convocado Sandro Luiz Portal, afastou as preliminares suscitadas e confirmou, em exame de mérito, os mesmo termos da sentença condenatória

Dessa forma, o ministro Alexandre de Moraes julgou improcedente a ação penal, votando pela absolvição do réu da imputação do crime de corrupção eleitoral, nos termos do artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal... “O suporte probatório, apto à condenação, não pode se lastrear exclusivamente em elementos indiciários, sob pena de ofensa ao artigo 155 , do Código de Processo Penal ( CPP )”, ressaltou o relator... de Processo Penal ( CPP ), o qual dispõe que o juiz absolverá o réu quando reconhecer que inexiste prova suficiente para a condenação

Se ao final do processo restar dúvida, esta será resolvida em favor do acusado, que então deverá ser absolvido ( CPP , art. 386 , VII ), porquanto não elidida a presunção constitucional... Após explicar o significado do princípio in dubio pro reo e sua conexão com a prova produzida no processo, refere-se ao favor rei nos seguintes termos: “Por outro lado, quando dispositivos processuais

Nas razões do recurso especial, a defesa alega violação aos arts. 155 , parágrafo único , 156 e 386 , incisos II e VII , todos do Código de Processo Penal , e ao art. 244-B da Lei 8.069 /90... Por outro lado, constata-se a presença de ilegalidades flagrantes, que justificam a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654 , § 2º , do Código de Processo Penal , já que a pena-base... O termo de Comunicação de Ocorrência Policial expedido pela Delegacia de Polícia Civil do DF atestando a menoridade do agente é suficiente para a comprovação da corrupção de menores. 3