Pagamento Anterior à Lavratura do Auto de Infração em Notícias

D., em razão de infração capitulada no art. 31 , I , II e V , da Lei 8935 /94... O pleito aqui perseguido, portanto, se restringe a aferir possível infração disciplinar do delegatário... Oportunamente, arquivem-se os autos

Oportunamente, arquivem-se os autos... É certo que ao Oficial de Registro cumpre fiscalizar o pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhe forem apresentados em razão do ofício, na forma do art. 289 da Lei nº 6.015 /73, sob pena... Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. São Paulo, 12 de novembro de 2014

À vista dos elementos probatórios coligidos nos autos, com destaque para a manifestação favorável da representante do Ministério Público, autorizo a lavratura do assento de nascimento de N. B. D... nos seguintes termos: ajustaram a substituição do polo passivo da reclamação trabalhista, passando a figurar a pessoa do Tabelião ao invés da serventia; o pagamento de indenização civil pelo reclamado... Infere-se dos autos que a interessada, A. C. d. C

Certifico ainda que o edital será publicado no DJE após a comprovação nos autos do pagamento do valor na referida guia.(CÓDIGO DA GUIA 435-9)... Logo, o escopo deste procedimento tange apenas a apurar possível infração disciplinar... LTDA (autos nº 0000894-79.2014.8.26.0100 ) e R

Verificado que antes da lavratura do auto de infração o contribuinte efetuou apuração e pagamento do PIS /COFINS, relativos aos períodos autuados, cumpre reconhecer a decadência contada da ocorrência do... A lavratura do auto de infração contra a empresa que realmente auferiu o ganho, ao invés daquela empresa veiculo, onde foram efetuados os aportes financeiros e para qual foi dirigido o resultado econômico... isso não foi considerado como pagamento, portanto o prazo decadencial deveria ser contado pelo artigo 173 do CTN ; assim ementado: Acórdão 9101-001.624 (publicado em 01.10.2014) AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ

Por conseguinte, a supradita hipoteca nada mais é do que sua garantia real de pagamento... O escopo deste procedimento tange apenas a apurar possível infração disciplinar dos Registradores... Autorizo a lavratura do assento de óbito tardio do natimorto, observadas as cautelas necessárias. R.I

S., relacionado com a lavratura de seu registro tardio de nascimento... Considerando-se a existência de sérios indícios da pratica de infração penal, determino a extração de cópia integral dos autos e encaminhamento para a Central de Inquéritos Policiais e Processos- CIPP... Posto a inexistência de manifestação, procedeu à lavratura do Protesto (fls.04/06)

A decisão foi assim ementada: Acórdão 1302-001.456 (publicado em 08.08.2014) Ofende o princípio da moralidade administrativa (art. 37 , caput, CF/88 ) a lavratura de auto de infração para constituir tributo... Nesse sentido, serão principalmente destacados os julgamentos de autos de infração da Receita Federal perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), pois esse é o órgão incumbido legalmente... que a Administração Tributária tenha pleno conhecimento ser indevido, mormente quando, mesmo sabendo extinto o crédito tributário pelo pagamento, determina que sobre ele incida multa de ofício

matérias do caput , inclusive quando previsto seu cumprimento de forma unificada com matéria de outra natureza, exceto a trabalhista. § 6o A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto... natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. .............................................................................................. § 5o O disposto no § 1o aplica-se à lavratura... de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. § 7o Os órgãos e entidades da administração pública federal, estadual

G. e outro - Fls. 197: Em que pese a parte já ter efetuado pagamento de parte do valor condizente a perícia técnica, necessária a quitação integral para o envio dos autos ao Sr... Concedo o prazo adicional de 10 dias para o pagamento INTEGRAL do valor da despesa, sob pena de extinção do processo. Int... No caso em tela, o suscitante pretende o cancelamento da Carta de Arrematação já averbada, em nome de BANCO DO BRASIL S/A, sustentando que outro título foi expedido em data anterior