Princípio Federativo. STF em Notícias

Supremo Tribunal Federal. Informativo nº 1064/2022 . Disponível em < https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1064.pdf > ____________________... Não se admite que ente federativo diverso imponha espécie de obrigação tributária acessória a entes destinatários de exação . As contribuições recebidas pelos sindicatos têm natureza tributária... DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – PODER LEGISLATIVO: Convocação de autoridades pela Assembleia Legislativa e princípio da simetria - ADI 6640/PE , relator Min

Supremo Tribunal Federal. Informativo nº 1063/2022 . Disponível em < https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1063.pdf > ____________________... O princípio da independência judicial, corolário do princípio constitucional da independência do Poder Judiciário, garante ao magistrado tomar medidas indispensáveis para a formação de sua convicção... A Constituição Federal estabelece a competência comum de todos os entes federativos para a promoção de melhorias das condições do saneamento básico ( CF/1988 , art. 23 , IX ), cabendo à União instituir

Supremo Tribunal Federal. https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1062.pdf > ____________________... DIREITO ELEITORAL – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL: Ampliação de gastos com publicidade institucional e princípio da anterioridade eleitoral - ADI 7178/DF , relator Min... dos órgãos provisórios dos partidos, para evitar distorções ao claro significado de “provisoriedade”, notadamente porque, nesse período, podem ser realizadas distintas eleições em todos os níveis federativos

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a constitucionalidade da norma do Código de Processo Civil ( CPC ) que trata da competência... Após vários recursos, o caso chegou ao STF por meio do RE 1.327.576/RS , que foi reconhecido como representativo para o Tema 1.204 da Sistemática da Repercussão Geral... Augusto Aras sustenta que a referida norma do CPC preserva o núcleo essencial do pacto federativo e a essência da autonomia dos Estados-membros, nas modalidades de auto-organização e autogoverno, tendo

Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - Tema 445/STF. Aplicação do Tema . Juízo de retratação. Reforma da decisão agravada... Princípio da unidade do Parquet . Remessa dos autos à justiça estadual. Intimação do Ministério Público Estadual... O princípio da unidade do Parquet exige a compreensão da instituição "Ministério Público" como um corpo uniforme

Fonte: https://informativos.trilhante.com.br/informativos/informativo-1061-stf/stf-rhc-203546-pr A Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984, também conhecida como Lei de Execucoes Penais – LEP , regulamenta... Em respeito ao princípio da igualdade, notadamente em situações precárias, é necessário sobrevalorizar a remição da pena, de modo que não se pode presumir que o condenado não tenha efetivamente se dedicado... Isso não seria/será possível se, no entanto, o ente federativo deixar de observar aquilo que lhe cabe, que, nessa situação em apreço, trata-se da fiscalização eficiente aos requisitos necessários para

Nesse sentido, as conclusões adotadas pelo STF e STJ continuam válidas e atuais... O referido entendimento desta Corte não destoa da decisão do STF no Tema 793 da Repercussão Geral... inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, incumbe à parte autora escolher contra qual (is) ente (s) federativo

Nos termos da jurisprudência desta Corte, ofende o princípio federativo a requisição de bens e serviços de um ente federado por outro, o que somente se admitiria excepcionalmente à União durante a vigência... Por outro lado, a repartição igualitária da arrecadação da contribuição social em referência é uma forma de concretização do princípio federativo, com ênfase na cooperação fiscal entre os diversos centros... Supremo Tribunal Federal. Informativo nº 1059/2022 . Disponível em < https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1059.pdf > ____________________

Com informações da assessoria de imprensa do STF... O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ações contra leis estaduais que obrigam os prestadores de serviços contínuos a estender, automaticamente, novas promoções a antigos clientes... Também alega conflito com o princípio constitucional da isonomia e com disposições da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), pois estende as promoções automaticamente a todos os clientes

Essa lei, segundo o ministro, tem como objetivo evitar potencial conflito federativo... Com informações da assessoria de imprensa do STF... O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu o prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite lei complementar com normas gerais definidoras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD