Procuração com Poderes Gerais e Especiais em Notícias

Termos gerais A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, considerou que, de acordo com o artigo 661 do Código Civil , a procuração em termos gerais só confere poderes para a administração de bens... No recurso especial, o autor afirmou que o negócio é nulo porque foi embasado em procuração outorgada 17 anos antes, sem a delegação de poderes expressos, especiais e específicos para a alienação do imóvel... Já os poderes serão especiais quando determinados, particularizados, individualizados os negócios para os quais se faz a outorga (por exemplo, o poder de vender tal ou qual imóvel)"– explicou a ministra

ao verdadeiro proprietário com amplos poderes de gestão... As reservas monetárias são remetidas ao exterior, em geral para paraíso fiscais, em nome de pessoas físicas, jurídicas ou empresas fantasmas... que são empresas criadas em um paraíso fiscal onde as leis dificultam a identificação dos reais donos e punição dos mesmos, nesse caso, as empresas são criadas em nome de “laranjas” que outorgam procuração

No caso em comento, a procuração outorgada ao mandatário conferia “ amplos e gerais poderes para vender, ceder, transferir ou por qualquer forma e título alienar, pelo preço e condições que ajustar, quaisquer... Assim, para que sejam outorgados poderes hábeis a implicar na disposição, alienação ou gravação do patrimônio do mandante, exige-se a confecção de instrumento de procuração com poderes expressos e especiais... REsp nº 1.814.643 – SP No recurso especial em comento, o STJ se propôs a definir se procuração que estabelece poderes para alienar “quaisquer imóveis localizados em todo o território nacional” atende aos

Para o ingresso do pedido junto ao cartório competente, é imprescindível que o interessado seja representado por advogado, munido de procuração com poderes especiais... Além disso, o interessado deve ser representado por advogado que, além de munido de procuração com poderes específicos, deve portar todos os documentos supramencionados... Em tempos como o atual, percebemos a judicialização das relações humanas em geral

Tese O Plenário aprovou a seguinte tese de repercussão geral: i) "É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial... dos consumidores em geral... a aposentadoria especial

A decisão é da juíza do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF... civil, criminal e administrativa sobre o referido bem, se comprometendo a transferi-lo para o seu nome, no período contido no instrumento de procuração... O colegiado entendeu que a lei possui vício de iniciativa, uma vez que trata de assunto de competência privativa do Chefe do Poder Executivo

PROCURAÇÃO AD-JUDICIA OUTORGANTE : NOME PESSOA JURÍDICA , pessoa jurídica de direito privado, com sede à Av... : Pelo presente instrumento de mandato , o outorgante nomeia e constitui o outorgado seu bastante procurador e advogado para o foro em geral, com cláusula ad-judicia em qualquer juízo, instância ou Tribunal... especiais para confessar, desistir , transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, agindo em conjunto ou separadamente, podendo ainda substabelecer esta em outrem, com ou sem reserva

Art. 216-A , Lei n. 6.015 , de 31 de dezembro de 1973; c) Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais: 1... É fundamental que sejam outorgados poderes especiais para formular pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião relativamente ao imóvel usucapiendo, nela consignando sua descrição sucinta, de modo... Informar que ato dá poderes de representação (cláusula do contrato social, ata de eleição, procuração) e anexar os documentos comprobatórios. 1.3. O fato e os fundamentos jurídicos do pedido: 1.3.1

Fica aqui, o alerta à sociedade em geral, em especial os detetives que queiram cursar tais cursos, e na dúvida, consultem a Resolução CNE/CES nº 1, de 22 de maio de 2017 - Dispõe sobre os cursos sequenciais... Em recente pesquisa pela lei de acesso a informacao fiz procuração sobre o Joaquim Ganância, e a resposta foi um vácuo pelo Governo do Rio de Janeiro... Dizer que cursos livres, só poder ser ministrado por pessoa jurídica, é golpe cultural na mente do desinformado, não existe qualquer norma legal sobre o tema

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida pela 3ª Turma, anulou escritura de compra e venda lavrada por procuração com “poderes amplos, gerais e irrestritos”... Entendeu o Tribunal que para a alienação de imóveis É NECESSÁRIO A ESPECIFICAÇÃO EXPRESSA DO BEM A SER VENDIDO e que aquela com poderes “amplos, gerais e ilimitados (...) para 'vender, permutar, doar... A íntegra da decisão, proferida no Recurso Especial 1836584/MG pode ser consultada em https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/