Peça Administrativa em Notícias

Além disso, ele relatou que os advogados conseguiram dedicar mais tempo no desenvolvimento de estratégias jurídicas, bem como na construção de peças jurídicas de alta qualidade técnica... Responsável pelas áreas administrativa e financeira, Julio cita como uma das principais soluções de gestão utilizadas pelo escritório a versão H do software CPJ-3C, desenvolvido pela Preâmbulo Tech, que

Ao optar pelo pagamento de multa, resta previsto que implica na concordância com os resultados do RAI e desistência do direito a recurso e revisão administrativa... com empresas, cooperativas e instituições congêneres para operações coletivas no âmbito do PFPB; VIII- Fazer uso publicitário do PFPB fora das regras definidas pelo Programa; IX- Deixar de expor as peças

Assim, se aos PROCON's estaduais é autorizada a aplicação de multas administrativas nas fiscalizações em que os administrados são flagrados comercializando produtos com quantidade e peso diferentes do... Os pedidos foram acolhidos na sentença e mantidos no acórdão recorrido, que apenas ampliou o prazo de implementação das medidas administrativas e ambientais de 60 (sessenta) para 180 (cento e oitenta)... Entretanto, não seria este o melhor entendimento aplicado à lide, uma vez que, indubitavelmente, a metrologia legal, como parte da metrologia que se refere às exigências legais, técnicas e administrativas

razoável que se pretenda a desjudicialização dos direitos, principalmente quando os indivíduos podem, inclusive, por força do determinado em lei, alcançar o deferimento dos pedidos formulados na sede administrativa

A devolução administrativa de recursos aos Tribunais pelo Supremo ocorre quando não há condições necessárias para seu processamento, como a falta de peças essenciais... O Superior Tribunal de Justiça foi o primeiro tribunal a implementar o MNI com o STF, mas, naquela ocasião, desenvolveu apenas três operações do modelo: remessa, reenvio e envio complementar de peças

Circunstância de imposição hierárquica não descrita na peça acusatória. Causa de aumento de pena do art. 327 , § 2º , do Código Penal . Não incidência... DESTAQUE: A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei n. 8.429 /1992, por

Circunstância de imposição hierárquica não descrita na peça acusatória. Causa de aumento de pena do art. 327, § 2º, do Código Penal. Não incidência... DESTAQUE A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, por... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A questão central é saber se a contratação de servidores temporários sem concurso público, baseada em legislação municipal, configura ato de improbidade administrativa, em razão

Para reformar a sentença quanto ao ressarcimento, considerou que foram levadas ao processo apenas imagens (prints) do bloqueio da conta e das tentativas de reativá-la na via administrativa, mas nenhuma... "Nas peças contestacional e recursal constam explicações sobre os Termos de Uso do aplicativo e alegações genéricas sobre a legalidade do ato de suspensão/cancelamento da conta do autor, supostamente utilizada

Obedecendo à essa lógica, foi produzida a IN/SRF n. 296/2003, a saber: Art. 2º Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do IPI os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças... Compreendeu-se que, tendo o INSS, por falha administrativa, indeferido incorretamente o benefício por incapacidade, é inexigível do segurado que aguarde a efetivação da tutela jurisdicional sem que busque

Em sua peça de defesa, Francisco RUBENSMÁRIO CHAVES SIQUEIRA alegou, em suma, a ausência de dolo específico e de dano ao erário (id. 4058309.4117852)... Consoante seu depoimento, é produtor musical e atua na área artística, de modo que não possui conhecimento de questões administrativas das bandas Forró Fenomenal e Marreta You Planeta... Veja que não se olvida que os elementos contidos na inicial acusatória demonstram, em tese, o cometimento de irregularidades administrativas, a serem eventualmente apuradas em esfera própria