Preferência Sobre Qualquer Credito em Notícias

Uma vez exercido o Direito de Preferência aqui descrito, então, a Oferta Pública de Consolidação será encerrada... Atualização do Valor do Bem: O valor de avaliação do imóvel fora efetivado e atualizado conforme disposto na Cédula de Crédito Bancário... Poderá a Plataforma Online de Vendas Públicas emitir título de crédito para a cobrança de tais valores e encaminhar ao Protesto (se for o caso) e promover a Execução prevista no artigo 39 , do Decreto

O TJSP não comunica ajuizamento de ações ou supostas liberações de créditos por telefone ou WhatsApp e não solicita o pagamento de qualquer quantia... Caso perceba algo suspeito procure seu advogado (de preferência aquele que ganhou a causa para você). Constatando a tentativa de golpe, registre ocorrência na Polícia Civil

Golpe do empréstimo: O golpista se passa por uma empresa de créditos, geralmente o contato é através do whatsapp, mostram vídeos de clientes satisfeitos, fazem contrato, e geralmente mandam áudio explicando... e patentes que ao consultar no INPI (instituto nacional de propriedade industrial) que a empresa não foi registrada, fala para a vítima que outra empresa pretende usar aquele nome, mas que daria preferência

"Nessa perspectiva, a distribuição do produto da expropriação do bem do devedor solvente deve respeitar a seguinte ordem de preferência: em primeiro lugar, a satisfação dos créditos cuja preferência funda-se... direito de satisfação do crédito... Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Fazenda Pública tem preferência para habilitar seu crédito na arrematação levada a efeito

(ou arresto) tem preferência no direito de satisfação do crédito... Nessa perspectiva, a distribuição do produto da expropriação do bem do devedor solvente deve respeitar a seguinte ordem de preferência: em primeiro lugar, a satisfação dos créditos cuja preferência funda-se... À luz do artigo 186 do CTN , revela-se evidente que, também no concurso individual contra devedor solvente, é imperiosa a satisfação do crédito tributário líquido, certo e exigível - observada a preferência

(ou arresto) tem preferência no direito de satisfação do crédito... Nessa perspectiva, a distribuição do produto da expropriação do bem do devedor solvente deve respeitar a seguinte ordem de preferência: em primeiro lugar, a satisfação dos créditos cuja preferência funda-se... À luz do artigo 186 do CTN , revela-se evidente que, também no concurso individual contra devedor solvente, é imperiosa a satisfação do crédito tributário líquido, certo e exigível - observada a preferência

Se o autor da foto já tiver postado essa foto, de preferência use também a hashtag #repost e marque a @ dele... Mas dar o crédito evita que você se passe pelo autor da foto... O uso das imagens é livre, mas é sugerido que você dê os créditos ao artista. Não custa nada, né

"A qualificação dos créditos em classes de credores, conforme a ordem de preferência legal, possui tratamento único, seja na falência ou na recuperação judicial", disse o magistrado... Titularidade dos créditos por sociedade de advogados não afasta sua natureza alimentar Ainda sobre o REsp 1.649.774 , o relator observou que se decidiu no sentido de que o fato de os créditos serem titularizados... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento de que os créditos resultantes de honorários advocatícios, mesmo os de sucumbência e ainda que sejam titularizados por pessoa

Informativo nº 745 22 de agosto de 2022. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.977.027-PR , Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 10/08/2022 ( Tema 1139 ). Ramo do Direito - DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Tráfico de drogas. Requisitos da minorante do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006 ( Lei de Drogas ). Emprego de inquéritos e/ou ações penais em curso. Descabimento. Fundamentação inidônea. Tema n. 1139/STJ. DESTAQUE É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006 ( Lei de Drogas ) constitui direito subjetivo do acusado, caso presentes os requisitos legais, não sendo possível obstar sua aplicação com base em considerações subjetivas do juiz. É vedado ao magistrado instituir outros requisitos além daqueles expressamente previstos em lei para

Assim, a qualificação dos créditos em classes de credores, conforme a ordem de preferência legal, possui tratamento único, seja na falência ou na recuperação judicial... perseguido pelas recorridas aos créditos trabalhistas... aos créditos trabalhistas, especificamente aqueles previstos na Lei n. 11.101/2005, inclusive em caso de recuperação judicial