Processo Civil Mandado de Segurança em Notícias

O processo chegou ao Tribunal por meio de remessa oficial, instituto do Código de Processo Civil (artigo 496), também conhecido como reexame necessário ou duplo grau obrigatório, que exige que o juiz o... Processo: 1008066-88.2022.4.01.3500 Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA... encaminhe o processo ao tribunal de segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público

Neste sentido, um dos sócios impetrou mandado de segurança nos autos, sob o fundamento de que a medida, além de abusiva e "desfundamentada", não era hábil para dar efetividade ao processo... (Processo nº 0000838-97.2022.5.09.0000 ) Fonte: https://www.facebook.com/photo/... Civil ( CPC ), que autoriza medidas coercitivas para garantir a efetividade da decisão judicial, desde que observadas as garantias fundamentais

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Mandado de segurança. Impugnação de decisão judicial proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Turma de Recursos... DESTAQUE: Excepcionalmente, admite-se o conhecimento da impetração de mandado de segurança nos tribunais de justiça para fins de exercício do controle de competência dos juizados especiais... Processo em segredo de justiça, Rel

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Mandado de segurança. Impugnação de decisão judicial proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Turma de Recursos... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos do Enunciado Sumular 376 /STJ, em regra, compete à Turma Recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial... DESTAQUE Excepcionalmente, admite-se o conhecimento da impetração de mandado de segurança nos tribunais de justiça para fins de exercício do controle de competência dos juizados especiais

Recursos repetitivos geram economia de tempo e segurança jurídica O Código de Processo Civil regula, no artigo 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que... A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica... Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros

Dever de segurança. Descumprimento... e regular do processo... DESTAQUE: A interrupção da prescrição, na forma prevista no § 1º do artigo 240 do Código de Processo Civil , retroagirá à data em que petição inicial reunir condições de se desenvolver de forma válida

Processo: 0009867-84.2016.4.01.3300 Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA... Segundo explicou o desembargador, o Código Civil de 2022 reconhece, no seu art. 1.723, “como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura... Equiparação – Porém, ao analisar o caso, o relator do processo, desembargador federal Morais da Rocha, afirmou que “é unânime o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a equiparação do instituto

No caso, policiais militares, em cumprimento a um mandado judicial expedido para busca e apreensão de menor, se deslocaram juntamente com a Polícia Civil para o endereço informado no mandado... Dever de segurança. Descumprimento... Civil ( CPC )

INVASÃO DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS CIVIS. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO POR INVESTIGAÇÃO DE CRIME DIVERSO. DESVIO DE FINALIDADE E FISHING EXPEDITION... de prisão expedido noutro processo, indagaram ao paciente se possuía algum ilícito na residência, informando ele que possuía drogas (maconha e cocaína), as quais foram apreendidas... Os policiais se dirigiram a residência do réu para cumprir mandado de prisão contra o réu

É importante destacar que o sistema desenvolvido e patenteado pela Verifact é único no mercado, incorporando altos padrões de segurança e tecnologia... Além disso, a citação ocorreu dentro do período de pandemia no qual estava vigente a Portaria 1.770/2020 do Tribunal onde era previsto que o mandado judicial deveria ser cumprido pelo oficial de justiça... instâncias e já é amplamente utilizada por diversos players jurídicos, incluindo órgãos governamentais como o Tribunal Superior Eleitoral, Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Policias Civis