Publicidade dos Atos Processuais em Notícias

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória. Afastamento. Falência. Hipossuficiência financeira. Impossibilidade. Incompetência do juízo estatal... Diante deste cenário, a utilização, por terceiros, de marcas registradas, como palavras-chave em links patrocinados, com indiscutível desvio de clientela, caracteriza ato de concorrência desleal... aprecie, apoie ou se associe a qualquer entidade de prática desportiva do País e acompanhe a prática de determinada modalidade esportiva", disciplinou o regime de responsabilidade civil dos times por atos

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Descumprimento de acórdão prolatado em incidente de assunção de competência. Reclamação. Esgotamento da instância ordinária. Não exigência... CDC no sentido de que é direito do consumidor e dever do fornecedor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços por ele fornecidos, estando o vulnerável protegido contra a publicidade... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação de cobrança. Taxa de manutenção de loteamento fechado. Associação de moradores. Hipóteses de cabimento da cobrança

Serviço de inserção em s ites de publicidade e veiculação de propaganda. Não incidência... DESTAQUE O ICMS não incide sobre o serviço de inserção de publicidade e veiculação de propaganda em sites da internet... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Princípio da intranscendência da pena. Crime de poluição (art. 54 , § 2º , V , da Lei n. 9.605 /1998)

de Julgamento: 24/8/20, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/8/20) Noutro viés, no que diz respeito à execução civil, cumpre ater-se às palavras da Ministra NANCY ANDRIGHI: "diante da publicidade... O artigo 600 , do Código de Processo Civil , traz as hipóteses de atos atentatórios à dignidade da justiça: Art. 600... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS DE IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO POSTERIOR AO ADVENTO DA LC N. 118 /05. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. 1

administrativos normativos (atos regulamentares), complementares à lei"... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Bloqueio via Bacen Jud . Art. 842 do CPC/2015 . Manutenção da natureza acautelatória... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Prescrição. Ação revisional. Devedor. Ajuizamento da ação executiva. Prazo. Interrupção

ENUNCIADO 681 – A existência de documentos em que há dados pessoais sensíveis não obriga à decretação do sigilo processual dos autos... A LGPD não afasta a publicidade e o acesso à informação nos termos da LAI, amparando-se nas bases legais do art. 7º, II ou III, e art. 11, II, a ou b, da Lei Geral de Proteção de Dados... ENUNCIADO 651 – Art. 447: A evicção pode decorrer tanto de decisão judicial como de outra origem, a exemplo de ato administrativo

A desobediência do procedimento previsto no art. 554, §§ 1º e 3º, acarreta a nulidade de todos os atos do processo por violação ao princípio do devido processo legal, ao princípio da publicidade e da ampla... O novel diploma processual civil determina que seja dada ampla publicidade acerca da existência da ação possessória, podendo se utilizar de anúncios em jornais, rádios locais, cartazes na região, dentre... o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade"(art. 277 do CPC/2015 )

e de destruir a prevenção no nascedouro; propicia-lhe meios de desvendar prontamente a mentira e de evitar a escandalosa publicidade do julgamento" (MENDES DE ALMEIDA, J... realizada na primeira fase do procedimento do Júri, indispensável para evitar imputações temerárias e levianas, "dá à defesa a faculdade de dissipar as suspeitas, de combater os indícios, de explicar os atos... FILTRO PROCESSUAL. PROCEDIMENTO DO JÚRI. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO APÓS SUPOSTA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ART. 415 , II , DO CPP

) e atos que não praticou (e que, novamente no seu entender, deveria ter praticado)... disse o Ministro Ribeiro Dantas no precedente mais acima citado, os veículos de comunicação têm o dever de apurar, com boa-fé e dentro de critérios de razoabilidade, a correção do fato ao qual darão publicidade... Trata-se de um jornalista que criticou, em reportagem assinada, um servidor público federal, chefe do Ministério Público, por atos que praticou (e que, no entender do repórter, não deveria ter praticado

jurídicos em todo o País, que poderá considerar as diferenças regionais e as características de cada registro público; III - os padrões tecnológicos de escrituração, indexação, publicidade, segurança... (NR) “Art. 67. ............................... § 1º Se estiver em ordem a documentação, o oficial de registro dará publicidade, em meio eletrônico, à habilitação e extrairá, no prazo de até 5 (cinco) dias... conservados em meio eletrônico, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto aos: I – padrões tecnológicos de escrituração, indexação, publicidade